principio iura novit curia
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Acórdão Nº 0702400-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO DE ACORDO COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. IURA NOVIT CURIA. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA DO 'FINALISMO APROFUNDADO'. MICROEMPRESA.
... AFASTAMENTO. IURA ... NOVIT CURIA. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. AÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA ADSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO ... -
Acordao N° 1435523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Não verificada. Coparticipação inadimplida. Plano de saúde. Autogestão. Prazo prescricional quinquenal. Dívida líquida e certa. Termo inicial. Ciência dos cálculos. Prescrição caracterizada. Ônus da sucumbência. Princípio da sucumbência. Sentença mantida. 1. A alegação de matéria em apelação que foi apreciada pelo magistrado...
... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... princípio iura novit cúria, não caracteriza inovação ... -
Acórdão Nº 0305430-04.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... em 15.09.2021). Em observância ao princípio iura novit curia, os provimentos judiciais devem ...
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Acordao N° 1340620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Previdência complementar. Plano de pecúlio facultativo. Seguro de vida. Migração de plano. Nulidade e anulabilidade. Erro. Decadência. Repetição de indébito. Requisitos. 1. Na presente hipótese a demandante pretende obter a declaração de nulidade da cláusula negocial que determinou a "migração" procedida entre planos de pecúlio ao argumento de que o segundo contrato é abusivo, ...
... O Juízo sentenciante, em respeito ao princípio" iura novit curia, corretamente entendeu ser a hip\xC3" ... -
Acordao N° 1252401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Art. 1. 015 do cpc. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Descabimento no caso em apreço. Recurso conhecido e desprovido. 1. As hipóteses de cabimento agravo de instrumento estão no rol do art. 1. 015, do cpc. O rol é taxativo ou numerus clausus, conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora dessas hipóteses, ou a decisão é...
... conhecida de ofício pelo magistrado (princípio iura novit curia) ... 4. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. - A fundamentação jurídica, requisito intrínseco de toda e qualquer petição inicial (art. 319, II, do...
... , segundo o direito aplicvel espcie: iura novit cria. Para as demandas que envolvam ... identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus." (REsp ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001262-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. - A fundamentação jurídica, requisito intrínseco de toda e qualquer petição inicial (art. 319, II, do...
... , segundo o direito aplicvel espcie: iura novit cria. Para as demandas que envolvam ... identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus." (REsp ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-66/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
... do CPC, nem relevada com remissão ao princípio do iura novit curia. Isso porque a indicação ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-08.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdãos nº 4007619-27.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0700394-52.2021.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO EXPRESSO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO INDUZ,APELAÇÃO...
... VERACIDADE JURIS TANTUM. PRINCÍPIO" DA IURA NOVIT ... CURIA. DESNECESSIDADE DE INTIMA\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-37.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-20.2006.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0003779-17.2011.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 04-11-2015
... JURÍDICOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO "IURA NOVIT ... CURIA". PAGAMENTO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3101/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... à decisão recorrida a aplicação do princípio do iura novit curia. Daí não se vislumbrar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5913/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único do referido dispositivo, somente na hipótese...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5913/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único do referido dispositivo, somente na hipótese...
... virtude do qual não é invocável o princípio do iura novit curia. Remessa necessária ... -
Acordao N° 1435915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Ação de despejo convertida em ação de obrigação de fazer. Rescisão contratual. Contrato de ?locação?. Cobrança das prestações mensais inadimplidas. Conversão de rito. Sentença ultra petita. Inocorrência. 1. Diante da mera determinação pelo juízo a quo de conversão do rito de despejo para o procedimento comum, a condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos e referidos na...
... 2. Incidência do princípio do iura novit curia, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588400-59.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... , teratológica, porquanto contraria princípio elementar do direito, consistente na maxima -iura novit curia-, que traduz o dever que o juiz tem de ...
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Acórdão Nº 0020109-87.2019.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INOCORRÊNCIA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO ... PEDIDO ... PRINCÍPIO DO “IURA NOVIT CURIA”. PREQUESTIONAMENTO FICTO ...
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Acórdão nº 0325809-81.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... DABO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS ... PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº0000544-78.2016.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... H de se registrar, de promio, o princpio iura novit curia, segundo o qual o tribunal conhece a ...
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Acordao N° 1688796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil. Negócio jurídico. Falsidade de assinatura. Ausência de exteriorização da vontade. Negócio jurídico inexistente. Retorno das partes ao status quo ante. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se deve ser reconhecida a inexistência do pretenso negócio jurídico de compra e...
... 6. Em respeito ao princípio iura novit curia, portanto, observa-se que a ... -
Acórdãos nº 1017940-85.2015.8.26.0114 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... sobre direito prevalece o princípio iura novit curia ... - Ônus sucumbenciais ...
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Acórdão Nº 0715570-29.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IURA ... NOVIT CURIA. NECESSIDADE DE ...