principios constitucionais do direito processual
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - ... trabalho, observados os limites constitucionais; ... II - banco de horas anual; ... III - ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... a acusada tivesse o direito de se recusar a ser ... e com respeito aos princípios e às garantias ... legais e constitucionais ... o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer alguns princípios ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL" CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO ... DE \xC2" ... pressupostos específicos e constitucionais ... está imune à incidência dos princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... , à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... vista as peculiaridades locais e os princípios desta Lei, a autoridade judiciária poderá ... a quem se atribuam as garantias constitucionais da magistratura, especializado ou não, e, em ... , subsidiariamente, a legislação processual pertinente ... Capítulo II ... Da competência ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer alguns princípios ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... PROCESSUAL. ... PRINCÍPIO ... ESPECIALIDADE. ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO ... Direito, mormente em se tratando de hipótese ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , entre outros, nos princípios" da ... dignidade da pessoa humana \xC2" ... Direito e da dignidade da ... processual ... observância dos princípios constitucionais que norteiam ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... , fundada, entre outros princípios, na ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DISPOSITIVOS ... PRINCÍPIOS ... constitucionais da legalidade, razoabilidade, ... deve ser assegurado ao estudante o direito" líquido e certo à ... percepção da \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE ... ESPECIAL. ... relativos à inobservância dos princípios" do contraditório e da ... ampla defesa,\xC2" ... direito" adquirido, observa-se que, nas raz\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ... processual ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... princípios ... interpretação de direito federal infraconstitucional ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA ... NA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... Seção e das Turmas de Direito" Privado deste ... Documento: 83632764 -\xC2" ...