principios constitucionais do direito processual
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Acórdão nº 2005/0112335-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0141383-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE...
... : CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO E ... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL" ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇ\xC3" ... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... denúncia genérica vulnera os princípios" constitucionais da ... ampla defesa e \xC2" ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ... (pressuposto processual ...
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Acórdão nº 2015/0264444-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... princípiosendo ... ao advogado o direito ...
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Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Efetivamente, as Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior divergiam ... princípios ... a afirmação de nulidade processual" presumida, ... tampouco seria justific\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0058542-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO NO DECISUM. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... em dispositivos e princípios constitucionais, em especial reconhecendo ... ao advogado o direito ... -
Acórdão nº 2014/0244760-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, em atenção aos princípios constitucionais - especialmente, o Direito social à moradia -, o Tribunal de origem
... PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO DE BEM ... princípios ... Direito social à moradia –, o ... -
Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... denúncia genérica vulnera os princípios" constitucionais da ... ampla defesa e \xC2" ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ... validade do processo (pressuposto processual ...
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A execução trabalhista sob uma perspectiva humanista - o devido processo legal como resguardo em face dos atos da autoridade executiva
O vertente estudo tem por finalidade precípua realizar uma leitura da execução trabalhista sob uma perspectiva humanista, apresentando uma análise crítica da condução judicial desta fase processual ao arrepio do devido processo legal formal e material.Palavras-chave: Devido processo legal. Execução trabalhista. Direitos fundamentais.
... garantia constitucional da celeridade processual, cuja importância há muito já se encontra ... ão histórica do devido processo legal no direito anglo-saxão com o objetivo primário de alertar ... terceira pessoa, em grave afronta aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito ... a ser incorporado aos textos constitucionais como garantia processual pessoal e coletiva nos ... -
Acórdão nº HC 228566 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS ... Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo ... écie de prisão cautelar de índole processual, poderá ser imposta em qualquer momento da fase ...
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Acórdão nº 2015/0280580-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... apenas negando o direito" do recurso em liberdade, ante a\xC2" ... princípios constitucionais ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ... Há consenso doutrinário no ... , por influência de textos constitucionais franceses (artigo 25, da Constituição de 1852; ... ípio do Estado de Direito como um dos princípios constituintes da República Federal da Alemanha, ... Direito processual constitucional alemão, p. 67) ... Book ...
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Acórdão nº 2010/0050390-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... FUNDAMENTOS ... CONSTITUCIONAIS. ... REGIMENTAL ... PROVIMENTO ... princípios ... reconhecido o direito ...
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Acórdão nº 2014/0033438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, ...
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Acórdão nº 2005/0119160-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0174282-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ITO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0178084-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0162583-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ITO HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0160357-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... processual"\". (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94) ... 2. O \xC2" ... , uma vez que os princípios da dignidade ... haver antinomia entre normas constitucionais, sem ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade ...
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Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACATADA. ALEGADAS ... ⁄93; que teria havido violação aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, ...
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Acórdão nº 2012/0242504-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIOS ... processual ... afronta aos princípios constitucionais da ... proporcionalidade e razoabilidade ... , assegurando-lhe, ainda, o direito ...
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Acórdão nº 2010/0219854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... da própria questão de direito ... ção de dispositivos e princípios ...
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Acórdão nº 2014/0208383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A MATÉRIA COM ENFOQUE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... MATÉRIA COM ENFOQUE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ... DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO MEDIANTE PROVA ...