principios orçamentarios
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Acórdãos nº 1019784-65.2018.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1001102-51.2014.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7. Ordem ...
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Acórdãos nº 1006369-29.2016.8.26.0132 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação ...
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Acórdãos nº 1040641-91.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1001577-37.2016.8.26.0292 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... 5 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 1023462-93.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ordem ...
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Acórdãos nº 1007331-22.2017.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ordem ...
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Acórdãos nº 1001479-08.2017.8.26.0457 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1000317-15.2015.8.26.0629 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7. É ...
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Acórdãos nº 1004245-90.2015.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos ...
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Acórdãos nº 1001361-47.2016.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ordem ...
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Acórdãos nº 1034520-25.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ordem ...
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Acórdãos nº 3005419-30.2013.8.26.0022 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ... Ação ...
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Acórdãos nº 1001355-28.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1037235-65.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1001717-09.2016.8.26.0539 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ordem ...
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Acórdãos nº 1000307-34.2015.8.26.0511 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ação ...
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Acórdãos nº 1003906-97.2018.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos ...
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Acórdãos nº 1015046-27.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1000065-13.2017.8.26.0024 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 8 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9 ... Ação ...
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Acórdãos nº 1005747-97.2016.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ordem ...
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Acórdãos nº 1012307-62.2017.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... 6. Inexistência de ofensa a princípios" orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ... Manuten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1025141-49.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1000131-92.2018.8.26.0594 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... 5. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 0000905-60.2014.8.26.0213 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. A ...