principios orçamentarios
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Acórdãos nº 1034792-12.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Os ...
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Acórdãos nº 1016685-55.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9 ...
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Acórdãos nº 1023997-19.2015.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1005241-25.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... 8 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9 ... Ação ...
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Acórdãos nº 1008445-05.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1000410-63.2016.8.26.0169 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1028902-74.2016.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 5 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 1017705-41.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... 5 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 1030555-64.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10 ...
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Acórdãos nº 1026404-43.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 8 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9 ...
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Acórdãos nº 1027142-97.2016.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Os ...
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Acórdãos nº 0001495-69.2014.8.26.0655 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ... É ...
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Acórdãos nº 1005770-94.2016.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 9 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10 ...
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Acórdãos nº 0000712-69.2015.8.26.0420 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ordem ...
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Acórdãos nº 1005844-22.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1001189-88.2017.8.26.0102 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1013784-04.2018.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9 ...
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Acórdãos nº 1024340-38.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 5 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 1000066-46.2016.8.26.0666 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 0022506-54.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. É ...
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Acórdãos nº 1002720-54.2016.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1012725-34.2016.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ação ...
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Acórdãos nº 1000491-57.2017.8.26.0660 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9 ...
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Acórdãos nº 1001802-90.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1001325-45.2016.8.26.0062 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... 8 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ação ...