principios orçamentarios
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Acórdãos nº 1022230-43.2015.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 0002659-06.2015.8.26.0115 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1000700-60.2016.8.26.0272 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7. Ação ...
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Acórdãos nº 1005717-28.2017.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7. Ordem ...
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Acórdãos nº 1002252-86.2016.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1000792-09.2018.8.26.0453 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... 5. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 1040751-97.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7. É ...
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Acórdãos nº 1003351-17.2015.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. É ...
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Acórdãos nº 1039075-13.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1023770-83.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ... Ação ...
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Acórdãos nº 1040216-13.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 5 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...
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Acórdãos nº 1002572-61.2017.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ... Ordem ...
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Acórdãos nº 1003663-90.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ... Ordem ...
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Acórdãos nº 1009865-46.2014.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação ...
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Acórdãos nº 1001854-87.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ação ...
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Acórdãos nº 1000888-74.2017.8.26.0480 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 0004113-85.2014.8.26.0493 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7. É ...
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Acórdãos nº 1018133-63.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Ordem ...
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Acórdãos nº 1023386-58.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ordem ...
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Acórdãos nº 1002190-28.2016.8.26.0431 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ...
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Acórdãos nº 1022881-98.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... 6 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1024211-74.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... 6. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 7 ...
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Acórdãos nº 1013880-66.2015.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... 7 ... Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8 ... Ordem ...
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Acórdãos nº 0003226-34.2015.8.26.0407 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... 10. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 11 ...
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Acórdãos nº 1001140-71.2018.8.26.0115 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... 5. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 6 ...