prisão especial do advogado e sala de estado maior
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Acórdão nº 2008/0253329-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCOS DANIEL AMARO VIEIRA ADVOGADO:MARCOS DANIEL AMARO VIEIRA (EM CAUSA ... ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. PRISÃO ESPECIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 7º, V, DA LEI ... cautelarmente é assegurado recolhimento em sala de Estado Maior, não se deferindo a lei o mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ... , depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ... Presidente da República e os Ministros de Estado; ... II - os Governadores e seus respectivos ... , ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.' (NR) ... ão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala" especial a fim de ser procedida a votação ... \xC2" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ... de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República ... § 6º ...
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Advogado - prisão preventiva -ausência de sala do estado-maior -encarceramento em cela especial -impossibilidade - deferimento da prisão domiciliar-prerrogativaprofissional - art. T, inc. V, da lei 8906/94
Supremo Tribunal Federal Reclamaçãon.5.212/SP Órgão julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJe, 29.05.2008 Relator: Min. Cármen Lúcia Reclamante: A J. A. Reclamado: Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal da Comarca de Registro ...
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Acórdão Nº 49352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... VINCULANTE 56. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. SALA DE ... ESTADO MAIOR ... especial jamais foi objeto de deliberação por esta Corte ...
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Acórdão Nº 215939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. SALA DE ESTADO-MAIOR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da possibilidade da prisão de advogado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em local que,...
... CRIME DE ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. SALA DE ... ESTADO-MAIOR. REEXAME DO ... possibilidade da prisão de advogado, antes do trânsito em julgado da ... sentença ... o paciente advogado em cela especial localizada em ... galeria separada dos demais ... -
Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇAO ATIVA. PRISAO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇAO POR PRISAO DOMICILIAR. ADVOGADO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/MG. AUSENCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. INOCORRENCIA. INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS AFIRMAM A COMPATIBILIDADE DAS INSTALAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : WESLEY SOARES LACERDA ... SUBSTITUIÇAO ... DOMICILIAR ... ADVOGADO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB/MG. AUSENCIA DE ... ALA DE ESTADO-MAIOR. INOCORRENCIA. INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS ... o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, ou, na sua ... existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de ... -
Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. "FUMUSCOMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS". LAVAGEM DE CAPITAISMAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. ESTADO DE LIBERDADE QUE COLOCAEM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A CONVENÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.CONTEMPORAN
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM...
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Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EXAME DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕ
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. PRERROGATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SALA DE ESTADO MAIOR. AUSÊNCIA. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a simples ausência de sala de Estado Maior não autoriza, per si, o deferimento de prisão domiciliar ao advogado preso provisoriamente. 2. ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. OPERAÇÃO PONTO CEGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT E §1°, C/C ART. 2º, §2°, §3°, §4°, II, C/C ART. Iº, §1°, TODOS DA LEI N° 12.850/13 (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS), ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, §4°, II (FURTO MEDIANTE FRAUDE), 333 (CORRUPÇÃO ATIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DEDESCUMPRIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ematividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala doEstado Maior ou, na...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME.MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER DIRIMIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CELA ESPECIAL.INSTALAÇÕES CONDIGNAS E SEPARADAS DE ALA DOS DEMAIS DETENTOS.PRERROGATIVA DE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... reunião”, e, “nesse momento, adentou à sala de reunião o Diretor de Secretaria, Divannir ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ...
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Acórdão Nº 1002071-90.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-01-2020
... : Direito Penal ... HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. SALA ... DE ESTADO MAIOR OU, ...
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Decisão da Presidência nº 6293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2009
... Militar em Benfica, local onde não há sala de Estado Maior, pretende, assim, o seu nto em prisão domiciliar até trânsito em julgado da ... Informa que [o]bjetiva-se assegurar ao advogado preso o direito de, diante da comprovada ... 1.127, que garantiu a prisão especial do advogado antes do trânsito em julgado da ...
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Decisão da Presidência nº 7872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2009
... de Oliveira (Bangu 8), local onde não há sala de Estado Maior ... Pretende o seu recolhimento em prisão domiciliar até trânsito em julgado da ... artigo 7º da Lei 8906/94 (Estatuto do Advogado), o qual foi julgado constitucional através da ... 1.127, que garantiu a prisão especial do advogado antes do trânsito em julgado da ...
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Processo nº 0058739-68.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: "habeas Corpus. Paciente Pugna Pela Manutenção Da Custódia Cautelar No Presídio José Frederico Marques, Em Razão Da Falta de Prisão Especial. Liminar Concedida. Paciente que Ostenta a Profissão de Advogado e Goza Da Prerrogativa de Ser Acautelado Em Sala Do Estado Maior. Nesse Sentido, IMPÕE-SE a Concessão Da Ordem, a Fim de Garantir Ao Paciente a Permanência Em Prisão Especial".
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEGUNDA CÂMARA ... PRISÃO ESPECIAL. ... CONCEDIDA. ... ADVOGADO E ... PRERROGATIVA ... SALA DO ESTADO MAIOR. ... -
Acórdão nº 20161 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
... agdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : sem ... - Acórdão(s) citado(s) ... (RCL, PRISÃO ESPECIAL) ... Rcl 4733 (TP) ... Número de ...
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Acórdão Nº 5021528-39.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 08-09-2022
... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) RECORRIDO: SIMONE FOSSÁ (RECORRIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB ... 8.906/94, substituiu a prisão preventiva de Simone Fossá por prisão ... o ente ministerial que "a inexistência de Sala de Estado-Maior não importa imediata revogação ... ão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando ...
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Acórdão nº 0810618-50.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Habeas Corpus. Associação à Organização Criminosa e Tráfico de Drogas. Preliminar de não conhecimento. Paciente advogado. Ausência de Sala de Estado Maior. Reiteração de pedido caracterizado. 1. Verificando-se que a impetração revolve tema já apreciado anteriormente pelo Tribunal de Justiça quanto a prisão provisória do paciente advogado, consubstanciados no fato de que a inexistência, por si só,
... favor de MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA, advogado, preso preventivamente no dia 20/07/2021 no bojo ... funcionais do paciente e da inexistência de Sala do Estado Maior para mantê-lo segregado, não ncedeu o direito à prisão domiciliar. Em resumo, afirmam que o paciente ... da unidade prisional de segurança especial e do despacho n. 2514/2021, exarado pelo Juiz da ... - Acórdão nº 109213 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... é vinte salários-mínimos, no juizado especial cível, (A) e habeas corpus ... (B) ... João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional ... do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na ... , ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... ão macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... em regime fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o ... para fins de sistematização e buscando maior clareza e precisão. Evidentemente que sua ... frontal, mas lateralmente e que retratará a sala de audiência com um ângulo mais amplo. Tal ...