prisão temporária requisitos
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Acórdão Nº 0820107-13.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... PRISO TEMPORRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RISCO S INVESTIGAES. FUNDADAS RAZES DE ...
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Acórdão nº 2015/0320210-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\xC2" ... requisitos ...
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Acórdão nº 1012129-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES – INDÍCIOS DE INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – COLHEITA DE PROVAS DO INQUÉRITO – DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS – JULGADO DO STJ – MANDADO ABERTO – FORAGIDO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - JULGADOS DO STJ E TJMT -...
... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA ... -
Acórdãos nº 2176905-64.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Pretensão à desconstituição da prisão temporária. Requisitos presentes para ...
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Acórdão nº 2015/0062692-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.\xC2" ... requisitos para a decretação da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... requisitos especificados em lei ... § 1º- Cada Estado, ... , os Estados criar Justiça de Paz temporária, compete para o processo de habilitação e ... III- ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ...
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nº 2007.01.00.050935-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
... , assim, a liminar que cassou o decreto de prisão temporária ... Brasília, 11 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 0635305-51.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... 2º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO ... TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO ... PRISÃO TEMPORÁRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A ... JUSTIFICAR A MEDIDA. SUPERVENIENTE ...
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Acórdão Nº 5022292-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... necessrio se faz o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1 e seus incisos da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037397-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as investigações do delito, não há como acolher o pleito de revogação da custódia ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 2- Ordem...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037397-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as investigações do delito, não há como acolher o pleito de revogação da custódia ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 2- Ordem...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037397-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1- Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, fundamentada na imprescindibilidade para as investigações do delito, não há como acolher o pleito de revogação da custódia ao simples argumento de que não se fazem presentes os requisitos de sua decretação. 2- Ordem...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acordao N° 1342517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Prorrogação de prisão temporária. Requisitos presentes. Imprescindibilidade para as investigações. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crime listado no rol taxativo da lei n. º 7. 960/89 e evidenciada a imprescindibilidade da prisão temporária para os atos de investigação policial, não há...
... CRIME ... HEDIONDO. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES ... -
Acórdão Nº 5019090-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... necessrio se faz o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1 e seus incisos da Lei n ...
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Acórdão nº 1027177-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS – ILEGALIDADE RECONHECIDA NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU FORAGIDO – IRRELEVÂNCIA – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURADOS – CRITÉRIOS DISTINTOS PARA A SEGREGAÇÃO – COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA – IMPROCEDÊN
... – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE ... – ILEGALIDADE RECONHECIDA NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU FORAGIDO – IRRELEVÂNCIA – ... de fundamentação ou ausência dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... prisão ... requisitos para a decretação da ...
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Acórdão Nº 0807815-52.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS...
... PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acordao N° 1430884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária decretada. Requisitos da prisão cautelar. Cautelares alternativas a prisão (artigo 319 do cpp). Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada pela prática de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, cuja prisão temporária foi...
... LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. REQUISITOS DA ... PRISÃO ... -
Acórdão nº 0005566-77.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prova. Via imprópria. Prisão temporária. Imprescindibilidade da prisão para a regularidade da investigação. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a incursão aprofundada da prova. Precedentes. 2. Mantém-se a prisão temporária decretada quando presentes os requisitos legais previstos na Lei 7.960/89. 3.
... Prova. Via imprópria. Prisão temporária. Imprescindibilidade da prisão para ... ária decretada quando presentes os requisitos legais previstos na Lei 7.960/89 ... 3. Ordem ... -
Processo nº 0014227-91.2009.8.19.0028 de Quarta Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... RELAXOU A PRISÃO da indiciada Sheila Serrano ... TEMPORÁRIA ... prisão temporária, cujos requisitos" estão ... elencados na Lei 7.960/89,\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5143590-21.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... Consta da inicial que o paciente teve sua prisão temporária decretada em 07/03/2023, ... após ... Alegam a ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e de ...
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Acordao N° 1805640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Organização criminosa de alta periculosidade. Operação ?shot caller?. Tráfico de drogas. Imprescindibilidade para as investigações. Requisitos demonstrados. Manutenção da prisão temporária. 1. Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões de autoria ou participação...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA DE ALTA ... REQUISITOS ... DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... -
Acordao N° 1805700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Organização criminosa de alta periculosidade. Operação ?shot caller?. Tráfico de drogas. Imprescindibilidade para as investigações. Requisitos demonstrados. Manutenção da prisão temporária. 1. Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões, de autoria ou participação...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA DE ALTA ... REQUISITOS ... DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... -
Acórdão Nº 1001250-86.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
... : Direito Penal ... TEMPORÁRIA ... REVOGAÇÃO ... INVIABILIDADE ... AÇÃO ... REQUISITOS ... INVESTIGAÇÃO QUE APURA DELITO DE HOMICÍDIO ... pelo qual a prorrogação da prisão temporária encontrase plenamente justificada ...
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Acordao Nº 155688 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
... da priso temporria, confunde-se com os requisitos da priso preventiva.Requereu, liminarmente, a ...