prisão temporária requisitos
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Acórdão Nº 5019071-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMAS, ROUBOS E HOMICÍDIOS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISUM OBJURGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 7.960/89 PREENCHIDOS. AMPLA INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO REALIZADA PELA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO 21º BATALHÃO DA...
... da Comarca de Florianópolis no Pedido de Prisão Temporária 50728658620218240023. As razões de ... necessário se faz o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1º e seus incisos da Lei n. ... -
Acórdão nº 2005.01.00.029802-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2005
PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA. DISTINÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. LEI 7.960, DE 21.12.1989. 1. A prisão temporária, cabível quando "imprescindível para as investigações do inquérito policial" ou quando "o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade", só pode ser decretada,
..., para cassar a decisão que decretou sua prisão temporária. Brasília, 25 de maio de 2005. Juiz ... fundamentado, bem como presentes os requisitos necessários para tanto. Conforme se constata às ... -
Acórdão Nº 0620160-62.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO DEMONSTRADAA EXISTÊNCIA DO FUMUS COMMISSI DELICTI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Consoante exposto alhures, as prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas que só
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA. DE. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137685-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO OU ILEGALIDADE DOS AGENTES ESTATAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a...
... de um ato ilícito, que consistiu na sua prisão ilegal, haja vista a inexistência de autoria ... materiais decorrentes da sua prisão temporária posteriormente convertida em preventiva. A ... de autoria, em observância aos requisitos previstos pelo art. 312 do Código de Processo ... -
Processo nº 0026657-18.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
- HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PLEITO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE A prisão temporária possui requisitos próprios, um deles a sua imprescindibilidade para as investigações, também se justificando aquela medida quando o indiciado não tem residência...
... – PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PLEITO PREJUDICADO TRANCAMENTO DO ... EM PARTE A prisão temporária possui requisitos próprios, um deles a sua imprescindibilidade ... -
Acórdão Nº 0620190-63.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-04-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0622416-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO.
...PRISÃO. TEMPORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO. ...ALEGAÇÃO DE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS. ... -
Acórdão Nº 0632468-91.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.960/89. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA IMPUTÁVEL AO PACIENTE. IMPRESCINDÍVEL ÀS INVESTIGAÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Paciente teve sua
...HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRISÃO" TEMPORÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA. LEI N\xC2"... -
Acórdão nº 2004.01.00.052813-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORARIA. REQUISITOS A prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º da Lei 7.969, de 21.12.1989, deve ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, devendo ser cassada se estiver desfundamentada.
..., que, sem razão alguma, decretou a prisão temporária do paciente (fls. 7/17). 2. ... -
Acordao N° 1727916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Requisitos da segregação cautelar demonstrados. Art. 1º da lei nº 7. 960/89. Condições subjetivas. Insuficientes. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Ordem denegada. 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2. Cabível...
...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... -
Acórdão Nº 0639283-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA CRIMINOSA. DECISÃO PLENAMENTE
...IDÔNEA PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS. REQUISITOS DA LEI ... -
Acórdão nº 0809805-23.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Temporária Decretada. Ausência dos requisitos legais. Imprescindibilidade das investigações não demonstrado (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989). Constrangimento Ilegal Verificado. Salvo Conduto. Ordem Concedida. 1. A segregação cautelar é medida extrema e excepcional devendo ser adequada e proporcional ao caso concreto. 2. Diante da ausência dos...
... Roberto Cerqueira de Souza, decretou a prisão temporária dos representados pelo prazo de 30 ... síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, pontuando ... -
Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e...
...: 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ...Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. ... -
Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e...
...: 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ...Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015810-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES.
EMENTA: HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 0016936-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES LEGALIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. Depreende-se dos autos que a prisão temporária do paciente e de outros 5 agentes foi decretada como forma de possibilitar a realização de inquérito policial que apura a ocorrência de dois homicí
...PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES LEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 1757394 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-05-2019
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕESE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, SOLICITADO EM 29/01/2019 E ATÉA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT NÃO FORA APRECIADO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTOLEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POIS FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE AINDA SE
... APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, SOLICITADO EM 29/01/2019 E ATÉ A IMPETRAÇÃO ... POIS FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE AINDA SE ENCONTRA ...ÇÃO DE PRISÃO E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0622259-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.
...PRISÃO. TEMPORÁRIA. ALEGADA. CARÊNCIA. DE. ...REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0332364-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. CONDIÇÕES
...OFICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ...requisitos... -
Acórdão Nº 5072805-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-01-2023
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 2 DA LEI 12.850/13).PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM OBJURGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PREVISTOS NA
... de Camboriú nos autos do Pedido de Prisão Temporária 50084516620228240113. ...ção, verifico que presentes estão os requisitos para o deferimento da prisão temporária dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0622183-68.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.
...PRISÃO. TEMPORÁRIA. ALEGADA. CARÊNCIA. DE. ...REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ... -
Decisao Nº 0500655-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECURSO MINISTERIAL ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO.
...ÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ... ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. INFORMAÇÕES NÃO SUPREM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR. 1. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º, da Lei 7.960/89, há de ficar demonstrada sua necessidade para o êxito da investigação. Tem de ficar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade...
..., Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta ...ência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária. A ... -
Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. INFORMAÇÕES NÃO SUPREM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR. 1. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º, da Lei 7.960/89, há de ficar demonstrada sua necessidade para o êxito da investigação. Tem de ficar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade...
..., Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta ...ência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária. A ... -
Acórdão Nº 0628289-46.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA Dos requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 7.960/89. PRAZO LEGAL DA PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADO SEM QUE HOUVESSE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O WRIT NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E ARTS. 76, INCISO XIV E
...HABEAS CORPUS. PRISÃO. TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...