privilégios fazenda pública

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA 734 DO STF. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Consta da decisão regional que o executado foi constituído sob a forma de sociedade de economia mista e, por isso, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Impróprio falar-se em execução mediante precatório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.

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RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. A Corte Regional, ante a falta de critérios para justificar a diferenciação realizada, entendeu que o pagamento diferenciado da gratificação fere o princípio da isonomia. Requisitos do art. 896 da CLT não demonstrados. Recurso de revista não conhecido. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. O tema já não comporta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. GRUPO HOSPITALIZAR CONCEIÇÃO. PRECEDEDNTES DO STF E DA SbDI-1 do TST O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é no sentido de que a CNA, quando promove a cobrança judicial da contribuição sindical rural, não é...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CREA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Excelso STF, ao apreciar a ADI n° 1717-6/DF e declarar a inconstitucionalidade do -caput- e dos...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARANAPREVIDÊNCIA. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública,

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Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab,...

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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. No caso dos autos, o não provimento dos embargos à execução teve como fundamento a existência de comando expresso, na sentença proferida no processo de conhecimento, que entendeu que são inaplicáveis ao executado os privilégios da Fazenda...

ECT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual está dispensada a ECT do recolhimento prévio das custas processuais para interposição de recurso. Recurso

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. Confirmada a personalidade jurídica de direito privado da agravante, incide o disposto no art. 173, § 1º, da CF. Privilégios da fazenda pública que não lhe favorecem. Inaplicabilidade do art. 100 da CF, que trata de pagamento via precatório. Agravo a que se nega...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – CUSTAS – ISENÇÃO – ART. 606, § 2º, DA CLT. 1. É cristalino o art. 606, § 2º, da CLT, ao estender às entidades sindicais, na cobrança das contribuições sindicais, os privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais se inclui a isenção de custas processuais e preparo, ficando excepcionado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...