privilégios fazenda pública
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de ... 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o ...
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Acórdão Nº 0021522-39.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
... : FRANCISCO DORNELES MOIANO, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a EPTC não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000300-30.2018.5.06.0004), 04-04-2019
RECURSO NÃO-CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Com efeito, os privilégios da Fazenda Pública, concedidos às entidades sindicais, conforme estabelecido pelo artigo 606, § 2º, da CLT, tão somente se estendem às ações de execução de título executivo extrajudicial, ancorada em certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, o que, definitivamente, não é a hipótese do feito. Assim, incumbia ao...
... DESERÇÃO. Com efeito, os privilégios da Fazenda Pública, concedidos às entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0158089-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA DA FAZENDA PÚBLICA. REGISTRO DE PENHORA. DISPENSA DE CUSTAS ... ública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136800-16.2005.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...
... ções das empresas privadas, sem os privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Sendo assim, ... -
Acórdão Nº 0020341-38.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2020
... 2019.5.04.0004 (ROT)RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a EPTC não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-475/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. Diante da ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos relacionados ... atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública ... Art. 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57885-10.2002.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A Empresa Brasileira de Correios e privilégios destinados à Fazenda Pública, estando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-89.2009.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... PERCENTUAL DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. Conforme o disposto no art. 12 ... Pública Federal, goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública ... 2. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-45.2000.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ECT - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001 ... A ECT, por gozar dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, conforme entendimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-221/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dá-se provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-221/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda ... Pública, dá-se ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-85.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105740-95.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11640-04.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1797-20.2013.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. RETORNO DOS AUTOS. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À CONAB. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL NO E. STF. JUÍZO
... RETORNO DOS AUTOS. PRIVILÉGIOS ... PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0192914-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CPC. APLICABILIDADE ... ão de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, inclusive, no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-24.2018.5.06.0019), 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. O §2º do art. 606 da CLT (complementado pelo art. 39 da Lei de Execução Fiscal) deve ser interpretado restritivamente, a fim de que os privilégios processuais da Fazenda Pública sejam estendidos aos sindicatos apenas nos casos de cobrança da...
... AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. O §2º do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-77.2019.5.06.0411), 23-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo das demais pessoas jurídicas, incumbe ao órgão de classe comprovar sua incapacidade financeira para suportar o ô
... EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0020737-30.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969, sendo incabível o pagamento por precatórios. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ...