privilégios fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 181-78.2016.5.14.0081) 11-10-2017
... apenas quanto ao tema "ECT - privilégios da Fazenda Pública - isenção de custas ...
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Acórdão Nº 0020425-10.2014.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE DIREITO PRIVADO. Estendem-se à executada, Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, os privilégios da fazenda pública, embora sua personalidade jurídica de direito privado. Súmula nº 87 deste Tribunal.
... Santa Terezinha de Erechim, os privilégios" da fazenda pública, embora sua personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-94.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. Por possível violação do art. 100 combinado com o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento, para análise da questão em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA...
... - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ... - EXECUÇÃO ... atividade econômica, não goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-94.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. ECT. APLICAÇÃO. Configurada omissão na decisão embargada, relativa à aplicação das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.
... RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. ECT ... -
Acórdão Nº 0020292-24.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO . A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969, sendo incabível o pagamento por precatórios. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA CARRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103300-86.2008.5.04.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/
... PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21109-34.2015.5.04.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA ... IN ... (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA ... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... e, no mérito, entendeu que os privilégios da Fazenda Pública concernentes à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-57342-95.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... e, no mérito, entendeu que os privilégios da Fazenda Pública concernentes à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRE-3154500-50.2007.5.99.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... e, no mérito, entendeu que os privilégios da Fazenda Pública concernentes à execução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85-27.2020.5.21.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO ANÁLAGO AO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as...
... EMPRESA PÚBLICA". TRATAMENTO ... ANÁLAGO AO DA FAZENDA P\xC3" ... não fazendo jus, em regra, aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública, inclusive no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5663/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O entendimento adotado pelo TRT, que afastou a justa causa da demissão do Obreiro tendo em vista a inexistência de maiores prejuízos pelo ato praticado, configura razoável interpretação dos termos do art. 482/CLT. Incidência do Enunciado nº 221/TST. ECT. PERSONALIDADE JURÍDICA. ITEM Nº 87 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI/TST. Nos termos do item nº 87 da orientação...
... SBDI1 do TST, a ECT não detém os privilégios da Fazenda Pública, pois a ela se aplica o § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-429/2001-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA - ECT - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. Conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte sobre a aplicação dos artigos 100 e 173 da Constituição da República, a ECT, porque desenvolve atividade de interesse público, tem receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional e não explora atividade econômica, detém...
... econômica, detém os mesmos privilégios da Fazenda Pública, entre eles, a isenção do ... -
Acórdão Nº 0020494-05.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
... EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estende-se à reclamada, Empresa ... Serviços Hospitalares - EBSERH, os privilégios da Fazenda Pública, apesar de sua personalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-22.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/95. O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta Corte....
... dos juros de mora aplicável à Fazenda Pública. Observa-se que a reclamada não opôs ... PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118400-03.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA" PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCID\xC3" ... e Telégrafos - ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, na forma do art ...
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Acordao N° 1758695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Pagamento das custas iniciais. Dispensa. Impossibilidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf 890). Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se a companhia de saneamento ambiental do distrito federal (c
... conclusão de que os demais privilégios da Fazenda Pública, como a isenção do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1231-95.2017.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ....
... ECT. JUROS DE MORA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-94.2010.5.06.0005 (01799-2008-101-06-00-9)), 04-12-2014
EMENTA: Nos termos do art. 12 do DL-509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual a obrigação de pagar a que foi condenada deve ser cumprida mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CF.
... Tel é grafos goza dos privil é gios da Fazenda P ú blica, raz ã o pela qual a obriga ç ã o ... as salariais desde setembro/2007 (data da publica ç ã o da portaria que concedeu a anistia) at é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-61.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79700-09.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...
... órdão recorrido, a Executada é empresa pública que desenvolve atividade econômica, dotada de ... ções das empresas privadas, sem os privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Sendo assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-20.2010.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...
... órdão recorrido, a Executada é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito ... ções das empresas privadas, sem os privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Sendo assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876300-54.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito ... 173), não fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Recurso de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-22.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... JUROS DE MORA. ECT. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. A ECT goza dos privilégios concedidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1366/2004-006-08.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO DA LEI. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Dessa forma, verificando que a decisão...
... decisões que não asseguram os privilégios da Fazenda Pública à ECT acabam por contrariar ...