privilégios fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-50.2000.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORREIOS. DESPEDIDA IMOTIVADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Ao decidir que a despedida do Reclamante levada a efeito pela ECT foi inválida por ausência de motivação e determinar a reintegração do Autor no emprego, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte. Nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e...
... Privilégios da ECT. Equiparação à Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1655-34.2018.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI. ADPF Nº 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA...
... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº 2008/0052346-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... privilégios assegurados à Fazenda Pública. Dessa forma, a ...
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Acórdão Nº 0021212-36.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... VALDERES SILVA DE OLIVEIRA, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... RECORRIDO: ... - EPTC. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-18.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO...
... - ECT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. De ... e Telégrafos (ECT) goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-63.2009.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que a ECT goza de prazo em dobro para recorrer, uma vez que recepcionado o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 pela Constituição Federal vigente, aplicando-se à...
... de Correios e Telégrafos os mesmos privilégios processuais destinados à Fazenda Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-77.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o ... Não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. OJ Nº 382 da SDI-1 DO TST ... O ... , a aplicabilidade aos Correios dos privilégios inerentes à Fazenda Pública, nos termos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34440-61.2006.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional entendeu que o ... Reclamada (ECT) não tem os mesmos privilégios da Fazenda Pública, entre os quais o da ...
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Acórdão Nº 0021261-81.2016.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA TAXA DE JUROS. A executada goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a incidência de juros de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês. Provimento negado ao agravo de petição do exequente.
... A executada goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1189-10.2011.5.04.0028)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97....
... PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. DECISÃO DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-27.2005.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO INCORRETO DO DEPÓSITO RECURSAL. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza dos mesmos privilégios destinados à Fazenda Pública, estando dispensada do recolhimento prévio das custas para a interposição de recursos, bem como de efetuar o...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... e Telégrafos (ECT) goza dos mesmos privilégios destinados à Fazenda Pública, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-88100-35.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO artigo 1º-F da Lei ... -se à Fazenda Pública, gozando dos privilégios a esta conferidos, em razão do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1486-68.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 606, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, somente se aplica no caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que nã
... estende às entidades sindicais os privilégios concedidos à Fazenda Pública, somente se aplica ... -
Acórdão Nº 0021779-52.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CARRIS. NÃO APLICAÇÃO . A executada CARRIS não usufruiu dos privilégios atinentes à Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 779/1969. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CARRIS. NÃO APLICAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-40.2011.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... e Telégrafos possui os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Dessa maneira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-79.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Entre s privilégios assegurados à Fazenda Pública tem-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1356/2003-003-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal pacificaram a jurisprudência, segundo a qual a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, quais sejam, de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal
... RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA ... O Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11500-04.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não se beneficiam dos privilégios concedidos à Fazenda Pública por meio do Decreto-Lei nº 779/69 quanto ao prazo em dobro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... estrito, não se beneficiam dos privilégios concedidos à Fazenda Pública por meio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-81.2006.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. O Decreto-Lei n.º 509/69, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública e dá outras providências, estabelece em seu art. 12 que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à...
... 1 - ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-17.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. De acordo com o art. 12 do ... e Telégrafos - ECT possui os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Dessa maneira, ...
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Acórdão nº REsp 1264637 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando ... , da Lei 6.830⁄80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309540-36.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Trata-se de recurso de revista em que a devedora subsidiária - ECT - não se conforma com o redirecionamento da execução em seu desfavor, invocando os privilégios da Fazenda Pública, em observância ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal citada....
... ção em seu desfavor, invocando os privilégios da Fazenda Pública, em observância ao art. 12 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11832-87.2017.5.03.0143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 599.628/DF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N.º 253). TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
... EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE ... , em regime concorrencial, goza dos privilégios da Fazenda Pública, no tocante à ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de ... 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 858-21.2015.5.05.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate...
... BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE ... "), fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ...