probidade administrativa
60554 resultados para probidade administrativa
-
Acordao Nº 87889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DIRETO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MATERIAL DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA SERVIR A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO.
-
Acordao Nº 87889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DIRETO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MATERIAL DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA SERVIR A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO.
-
Acordao Nº 87889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DIRETO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MATERIAL DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA SERVIR A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO.
-
Acordao Nº 87889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DIRETO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MATERIAL DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA SERVIR A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO.
-
Acordao Nº 87889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DIRETO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MATERIAL DE HIGIENE, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PARA SERVIR A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPERFATURAMENTO DE PREÇO.
-
Acórdão nº 2005.01.00.054802-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação de improbidade administrativa ajuizada mediante indícios razoáveis de prática de atos ímprobos deve prosseguir até a sua conclusão. 2. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 18/7/2005 10:24:03 ... f) à probidade administrativa") ... 3. O prazo prescricional, segundo dispõe o inc. I ... -
Acórdão nº 2005.01.00.054802-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação de improbidade administrativa ajuizada mediante indícios razoáveis de prática de atos ímprobos deve prosseguir até a sua conclusão. 2. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: 18/7/2005 10:24:03 ... f) à probidade administrativa") ... 3. O prazo prescricional, segundo dispõe o inc. I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido ... administrativa , seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios ... -
Acórdãos nº 1009554-05.2017.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
AÇÃO POPULAR – Pretensão que visa à reparação de prejuízo causado ao erário municipal em razão da prestação de serviços remunerados da SABESP sem que houvesse prévia contratação administrativa e realização de licitação – Alegação de descumprimento dos postulados da legalidade e moralidade de modo a ferir a probidade administrativa – Verificada a carência de ação – Matérias ventiladas em ação...
... SABESP sem que houvesse prévia contratação administrativa e realização de licitação Alegação de ... postulados da legalidade e moralidade de modo a ferir a probidade administrativa Verificada a carência de ação ... -
Acórdão nº 0010787-52.2014.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA – CUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA –...
... ÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO ... -
ACÓRDÃO Nº 1047/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-05-2012
REPRESENTAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. EMPRESAS LICITANTES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIAS. EX-PREFEITO REVEL. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DAS...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , elabor ação de leis) quanto no uso máquina administrativa ( e.g. , execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O ... e os prazos de sua cessação, a fim d e proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato ...
-
Acordao N° 1286429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Recurso em sentido estrito. Suposto delito de desacato. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de reforma da decisão recorrida e recebimento da denúncia. Acolhimento. Compatibilidade entre o crime e a convenção americana de direitos humanos. Existência de lastro probatório mínimo. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal está...
... pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa –, verifica-se ser o ... aludido delito um fator de ... -
Acordao N° 1729254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crime de desobediência. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de desacato. Acolhimento. Compatibilidade entre o crime de desacato e a convenção americana de direitos humanos. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido de condenação pelo crime de resistência. Inviabilidade. Ausência de violência ou ameaça. Recurso da defesa....
... pública, moralidade, respeitabilidade e probidade" administrativa –, constitui-se o aludido ... delito um fator de limitaç\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 2502/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2010
REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DO FNDE. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS. EMPRESAS CONCORRENTES COM MESMOS SÓCIOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO, CONFIGURADA NA AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E DE INABILITAÇÃO. A comprovação de fraude em processo licitatório importa na aplicação de
-
ACÓRDÃO Nº 2900/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2009
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO MATERIALIZADA PELA EXISTÊNCIA, NAS EMPRESAS PARTICIPANTES, DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS E DE SÓCIOS EM COMUM. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA.
-
Acórdão nº 0309559-73.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMPEZA PÚBLICA. LICITAÇÃO. EDITAL. VÍCIOS. ALEGAÇÃO. APARÊNCIA. MORALIDADE PÚBLICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. CONCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. LIMINAR. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. IMPERIOSIDADE. I – A petição inicial não será inepta quando o pedido...
... probidade administrativa, em razão da existência de prováveis vícios nos editais ... -
Acordão nº 1305 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 14, § 9º, da CF, deve ser interpretado como contendo eficácia de execução auto-aplicável com o...
... AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE" - ADMINISTRATIVA ... RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL ... 1. O art. 14, \xC2" ... -
Acórdão nº 2000.37.00.006771-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A confissão extrajudicial, ainda que tenha sido retratada em juízo, tem força probante, em especial, quando corroborada por outras provas produzidas em juízo que com ela se harmonizam. (cf. STF, RECR 100815/PR, rel. Min. Francisco Rezek, DJU 15.03
... probidade administrativa ... Nesse sentido, já se manifestaram o Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2000.37.00.006771-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A confissão extrajudicial, ainda que tenha sido retratada em juízo, tem força probante, em especial, quando corroborada por outras provas produzidas em juízo que com ela se harmonizam. (cf. STF, RECR 100815/PR, rel. Min. Francisco Rezek, DJU 15.03
... probidade administrativa ... Nesse sentido, já se manifestaram o Superior Tribunal ... -
Acordao Nº 68832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OUTRO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADO - DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLADO. 1) Não há...
-
Acordao Nº 68832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OUTRO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADO - DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLADO. 1) Não há...
-
Acordao Nº 68832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OUTRO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADO - DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLADO. 1) Não há...
-
Acordao Nº 68832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OUTRO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADO - DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLADO. 1) Não há...
-
Acordao Nº 68832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-04-2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OUTRO PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADO - DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLADO. 1) Não há...