procedimento em caso tráfico drogas
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... - obedecem s disposies relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com recluso, da ... I - em caso de sentena condenatria, nos processos de ... oriundos do crime de trfico ilcito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulao e ocultao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de ... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... caso, o exercício do contraditório em audiência ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de ... CAPÍTULO III Do procedimento penal ... ARTIGO 48 ... O procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de ... frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos: ... I ... e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de evenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ... " ou "transportar" drogas (no caso, 143,7 g de ... procedimento" adotado no estabelecimento prisional,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... de atos terroristas ou trfico de drogas; ... IV - sejam considerados culpados de ... as informaes necessrias quanto ao procedimento cabvel ... 1 Em hiptese alguma ser ... Pargrafo nico. Em caso de empate, ser considerado voto decisivo o do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ... mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes) ... drogas ... diversa, revela-se como procedimento" ... flagrantemente incompatível com a\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... I - em caso de sentença condenatória, nos processos de ... as decisões proferidas no curso do procedimento" previsto neste artigo ... § 10. Sobrevindo o tr\xC3" ... , direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... caso de crianças e adolescentes, a busca de sua ... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o No caso de falência ou liquidação extrajudicial das empresas ou ... CAPÍTULO III ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... Art. 27. O ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de registro das armas de fogo, conforme o caso: ... I - relativas à arma de fogo: ... a) o ... em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ... de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como ... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) educação, informação e ... b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da ... ção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já ... do Poder Executivo federal, e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e ... II - crime de tráfico" ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1\xC2" ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar ... § 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. ... a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e ... de matéria fático-probatória, procedimento", ... de fato, vedado na via do \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADA. TRÁFICOEL ... DAS DROGAS ... caso" presente, ... posto que, embora o \xC2" ... da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... médico designado pelo juízo da execução, caso resultem em grave limitação de atividade e ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art ... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar; ... § 2º O procedimento previsto no caput poderá iniciar-se de ofício, ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... ário apreendido em moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a ... as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo ... § 18 A União, por ... ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, ... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes; ...
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Acórdão nº 2016/0164027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE ... Superior Tribunal de Justiça ... caso ... fático-probatória, procedimento" que, de fato, é obstado pela \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074991-4 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente em relação ao tráfico de ... de matéria fático-probatória, procedimento ... tráfico de drogas ... caso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ... compatível ao casos do art. 42 da Lei ... de Drogas ... matéria fático-probatória, procedimento que, a toda ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL ... III - No presente caso ... procedimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO" DE DROGAS. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE \xC2" ... III - No presente caso ... matéria fático-probatória, procedimento ...