procedimento ordinário no processo penal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...ção obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º O ...ordinário em habeas corpus. ARTIGO 30. O recurso ordinário ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ...LIVRO II Dos Processos em Espécie. TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. SEÇÃO I Da prioridade de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes ...ções penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...?Art. 394. O procedimento será comum ou especial. . § 1o O procedimento comum será ordinário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...EMENTA. PENAL... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO . ... instruir o competente procedimento . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...Processo Penal. ...a garantia ao procedimento" tipificado em lei, não se admitindo . a \xC2"...ordinário em detrimento de rito . ... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo" Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E\xC2"... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO . ...ordinário... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL... LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO . ... em sede de recurso ordinário em habeas . ...Processo . Penal. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor superior ao da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO" EM MANDADO DE SEGURANÇA - . IMPETRAÇÃO \xC2"...procedimento de dúvida suscitado . ...ao 80 do Código de Processo Civil de 1973. ... indício de infração penal... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . URSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E . ...procedimento . .... 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. II - a 75% (setenta e cinco por ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"... O magistrado torceu o procedimento, em franca e . ..., e de seu recurso ordinário, é inviável o . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ções falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados em demanda ...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . ...ícias de que uma infração penal será . ...Processo Penal, ao . ...DAS . DILIGÊNCIAS. . PROCEDIMENTO" . REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...SEÇÃO III. Do procedimento de acesso à informação. ARTIGO 15. Recebido o ...ública poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ARTIGO 53. A ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório. § 2º Para os fins desta Lei, as ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Acórdão nº 2016/0213184-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 12.850/2013. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO
...EMENTA. PROCESSO" . PENAL. . RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS .\xC2"...PROCEDIMENTO . ...aplicação do procedimento ordinário (princípio da especialidade). ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E...
...: CLAUDEMIR FAVARETTO . EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" DE RECURSO . ORDINÁRIO...procedimento" administrativo instaurado . não vincula aç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Processo Penal. ...procedimento...ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ...