procedimento ordinário no processo penal

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  • Classificação vLex
  • Processo e procedimento

    ... - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no processo civil - 5.3.2.1 Considerações gerais - 5.3.2.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.2.3 Procedimento comum sumário - 5.3.2.4 Procedimentos especiais - 5.3.2.5 Procedimento sumaríssimo - 5.3.3 Espécies de procedimentos no processo penal - 5.3.3.1 Considerações gerais - 5.3.3.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.3.3 Procedimento comum sumário - 5.3.3.4 Procedimento comum...

  • Acórdão nº 70054023353 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... DE PROVA DO PREJUÍZO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamado sistemadireto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de...

  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico,

  • Acórdão nº 70053159273 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamado sistemadireto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de...

  • Acórdão nº 70053918827 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... de prejuízo à defesa. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a ...

  • Acórdão nº 70051501450 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... DE PROVA DO PREJUÍZO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamado sistemadireto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de...

  • Acórdão nº 70052635372 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magis...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº 70052679636 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... DE PROVA DO PREJUÍZO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamadosistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de...

  • Acórdão nº 70052266673 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... DE PROVA DO PREJUÍZO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamadosistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de...

  • Acórdão nº 70053598496 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. O art. 212 do Código de Processo Penal introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - emcontraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de...

  • Acórdão nº 70059424051 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Maio de 2014

    ... para a apuração destes fatos seguirá o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343/06: "Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados. Pre...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº HC 126901 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2012

    ... liminar, seja a prevista no art. 514 do Código de Processo penal, ou mesmo aquela inserida no procedimento ordinário, com as reformas processuais penais de 2008, prestam-se a evitar a inútil marcha de ações penais desprovidas de justa causa. É indispensável, contudo, que o vício no procedimento, de ausência de oportunidade para sua apresentação, seja registrado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. In casu, nem na audiência de...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita obse...

  • Acórdão nº 70027899095 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Março de 2009

    ... o seu desconhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA NA VÉSPERA DO INTERROGATÓRIO. Antes do advento da Lei 11.719/08, no procedimento comum ordinário, não havia, no Código de Processo Penal, imposição de prazo mínimo entre a citação do denunciado e a realização do interrogatório. Por óbvio que a citação do acusado deveria ser realizada antes do interrogatório, mas não estabelecia a lei o...

  • Acórdão nº RHC 24499 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUADRILHA OU BANDO. 1. MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. 2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. 3. ACORDO DE LENIÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 8.884/94. DISPOSITIVO QUE NÃ

  • Acórdão nº 70034774844 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

    ... . O fato de constar no art. 399 da Lei Processual Penal, que trata de fase posterior à reposta à acusação, menção ao recebimento da inicial, por si ...

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A...

  • Acórdão nº HC 255132 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... E CONDENAÇÃO LASTREADAS EM PROVAS OUTRAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARQUET. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. FALTA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

  • Acórdão nº RHC 21529 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    ... ÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal. Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade...

  • Acórdão nº HC 171492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N. /1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. REDUÇÃO

    ...44, I, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DETERMINA ... substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as ... do conjunto fático-probatório, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites ...

  • Acórdão nº 70054335682 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    ... DAS TESTEMUNHAS. O art. 212 do CPP introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - emcontraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pelas partes, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de formulação de questionamentos, levada a...