procedimento ordinário no processo penal
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo ... ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ... civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de ...
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Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo ... ão civil com conteúdo misto administrativo-penal, a qual aplicam-se subsidiariamente o CPC e o ... civil, é cediço que as regras do procedimento ordinário apenas incidem nas hipóteses de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... que tal procedimento não é exigido pela Lei n° 9.296/1996, com ... tal escopo revela-se ordinário à esta espécie de conduta delitiva e, ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... V – data de vencimento ordinário do valor nominal e de resgate dos Certificados de ... à emissão, com detalhamento do procedimento para a sua formalização, dos critérios de ... do mercado de corretagem, em processo regular, na forma definida pelo CNSP.” (NR) ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal"); ... d) (revogada); ... e) ter a habilitação t\xC3" ...
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Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
... CORPUS Nº 0043941-78.2013.4.01.0000/PA Processo na Origem: 69054920074013900 ... RELATOR: ... tem previsão legal e são rotina do procedimento ordinário no Processo Penal, sendo cabíveis ...
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Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
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