procedimento ordinário no processo penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDENTIFICADORES PRESENTES NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O equívoco na grafia do nome...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...

PROCESSO Nº: 0816330-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FRANCISCO NENIVALDO DE SOUSA e outros ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL....

Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Corréu não encontrado para fins de citação. Designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao paciente para data próxima. Pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA.CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 11.340/06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DODECRETO PRISIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃOCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. COVID-19.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. PRÁTICA DE DELITOS DO MESMO TIPO. INAPLICABILIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. RES FURTIVA. VALORSUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE EXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTEEMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO INTEMPESTIVO.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DERÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARAOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ªSEÇÃO). RECURSO PROVIDO.1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiçaco

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DARCAUSA A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal, do inquérito policial

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DEFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORGANIZAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE.EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade deanálise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, apresença

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃOPASSIVA. OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃODEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS ALÉM DACOLABORAÇÃO PREMIADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.VERACIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. TESTEMUNHAMAIOR DE 70 ANOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DAS PROVAS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DECRETADA PELA CÂMARA CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA DO RECURSO NO STJ.