processo administrativo ambiental
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão Nº 5045540-40.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTADA OMISSÃO RELATIVA À TESE DE INCOMPETÊNCIA DA FUNDEMA (ATUAL SAMA) PARA CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. LACUNA INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... geral, concluiu que a fiscalização ambiental pode ser realizada por qualquer dos entes da ... a legitimidade para a instauração do processo administrativo."É o relatório ... VOTO ... -
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... -se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
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Acórdão nº 0001773-84.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓIRO E AMPLA DEFESA – NÃO OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SUPRESA - SENTENÇA RATIFICADA1 - O Código de Processo Civil, por força de seu art. 15, se aplica supletivamente ao processo administrativo. Assim, pelo disposto no no art. 9º do aludido...
... DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - SRMA (RECORRIDO), COORDENADORA DA COORDENADORIA ... ÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... Januria que, no mbito da ao anulatria de processo administrativo ambiental movida em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... Januria que, no mbito da ao anulatria de processo administrativo ambiental movida em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.129010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR. SUPRESSÃO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. PRESUNÇÃO DE...
... Januria que, no mbito da ao anulatria de processo administrativo ambiental movida em desfavor do ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XIX ? dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ... ou por iniciar, mas já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão ... § 2º - A ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - IMÓVEL AUTUADO - COORDENADAS RELATIVAS À PROPRIEDADE DIVERSA - SUSPENSÃO DAS PENALIDADES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1- Tem legitimidade para propor ação que visa a anulação de ato...
... e impedir novas sanes decorrentes do Processo Administrativo Ambiental (PAA) objeto da lide, ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) pesquisa ... b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e ...
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Acórdão nº 1012792-25.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — ação declaratória de nulidade de auto de infração — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — OFERECIMENTO DE CAUÇÃO CONSISTENTE EM BEM IMÓVEL AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO DA MULTA AMBIENTAL — TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — DEFERIMENTO —
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Liminar, Ambiental]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma ... NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — OFERECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na...
... administrativa por dano ambiental subjetiva, de forma que a lavratura de auto de ... localizadas dentro da poligonal do processo minerrio ANM n. 831.442/2005, de sua ... razo disso, deflagrou-se processo administrativo que culminou no auto de infrao de n. 96989/2016 ... -
Acórdão nº 0005527-27.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos...
... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... Ambiental] Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão nº 1001660-35.2021.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR – NÃO PROCURADO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Somente deve ocorrer a intimação por edital...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: DES(A). EDSON DIAS REIS ... Turma ... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO" ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR \xE2\x80" ... -
Acordão da Primeira Turma, 06-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplica-se o Código de...
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Acórdão nº 0003321-81.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – NATUREZA RESTRITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA...
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental"] ... Relator: DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO J\xC3" ... ÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO" ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
... em 17/12/2009 e o encerramento do processo administrativo ocorreu somente em maio de 2018, ... que foi elaborado relatrio por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado) ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
... em 17/12/2009 e o encerramento do processo administrativo ocorreu somente em maio de 2018, ... que foi elaborado relatrio por analista ambiental do IEF acerca do recurso apresentado) ... -
Acórdão nº 0001443-87.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO RELATIVA – ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO – ILEGALIDADE/NULIDADE – NÃO COMPROVADAS - IRREGULARIDADE NA PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇ
... : [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AÇÃO JULGADA ... -
Acórdão nº 1015135-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROVIMENTO MONOCRÁTICO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA – PARALISAÇÃO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – DESPROVIMENTO.Não havendo comprovação de que o processo administrativo ambiental ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, não deve ser acolhida a tese de prescrição intercorrente.
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma ... Não havendo comprovação de que o processo administrativo ambiental ficou paralisado por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e Coordenação da Política Ambiental; ... III - Departamento Técnico-Científico e de ... § 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ... óprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída pela ... Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, instituída pela Lei no 11.156, de 29 de ... menos uma ação, atividade, projeto ou processo ... Art. 7o Os critérios e procedimentos ...