processo civil despacho saneador

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA DAS OBRAS, POR HAVER RUIDO A BARRAGEM DE CONCRETO,_COM O REPRESAMENTO DE AGUA. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA SEGUNDO A QUAL NÃO ERA RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, NO CASO, VISTO TER EXECUTADO PROJETO 'DEFEITUOSO' DE TERCEIRO. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A EMPREITEIRA DAS OBRAS, POR HAVER RUIDO A BARRAGEM DE CONCRETO,_COM O REPRESAMENTO DE AGUA. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA SEGUNDO A QUAL NÃO ERA RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, NO CASO, VISTO TER EXECUTADO PROJETO 'DEFEITUOSO' DE TERCEIRO. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

CITAÇÃO A PROCURADOR; NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. FALTA DE MANDADO AO PROCURADOR; OPORTUNIDADE DA ARGÜIÇÃO; NULIDADE SANAVEL POR APLICAÇÃO DOS ARTS. 148 DO CÓDIGO CIVIL E 274 DO CÓDIGO DO PROCESSO. DESPACHO SANEADOR; NÃO TEM FORMA SACRAMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 296 DO CÓDIGO DO PROCESSO. LOCAÇÃO; RETOMADA POR NECESSIDADE DO PREDIO; QUESTÃO DE FATO.

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

CONVERSAO DE LIBERALIDADE EM TITULOS DE DIVIDA PÚBLICA, SEM PREJUIZO DO BENEFICIARIO. DESPACHO SANEADOR. ART. 2 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE CO-RÉU. RECURSO CABIVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513 C/C 162, PARAGRAFO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA TERMINATIVA, COM RELAÇÃO A ELE, E, PORTANTO, APELAVEL A DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, EXCLUI UM DOS REUS, MANDANDO PROSSEGUIR O PROCESSO CONTRA O OUTRO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 162, PARAGRAFO 1. E 513 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

DESPACHO SANEADOR. EXCLUSAO DE CO-RÉU. RECURSO CABIVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 513 C/C 162, PARAGRAFO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE CONSIDERA TERMINATIVA, COM RELAÇÃO A ELE, E, PORTANTO, APELAVEL A DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, EXCLUI UM DOS REUS, MANDANDO PROSSEGUIR O PROCESSO CONTRA O OUTRO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 162, PARAGRAFO 1. E 513 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

A LEGITIMAÇÃO DA AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA FOI RECONHECIDA COM ACERTO NA SENTENÇA APELADA, POIS QUE O DESPACHO SANEADOR SERIA DESCABIDO EM FACE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 1016.

NÃO CABE O EXERCÍCIO DE AÇÃO CONTRA A LEI EM TESE, TANTO MAIS NO SENTIDO DE SE CONSIDERAR A MESMA GRAVOSA OU PREJUDICIAL; MATÉRIA DECIDIDA COM ADEQUAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, A VISTA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 294, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...

AÇÃO POSSESSORIA - TÍTULO DE DOMÍNIO MAIS ANTIGO RECURSO INCONHECIVEL - APLICAÇÃO PONTUAL DA LEI INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. VALOR DA CAUSA E DESPACHO SANEADOR - HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CÓDIGO CIVIL - SUPERVENIENCIA DE FATOS NOVOS, EXCLUDENTES DA ALEGAÇÃO DA RES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIO. SANEADOR. RECONHECIMETO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE A CONSTRUTORA PAGUE PELO SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema...