processo civil internacional
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Acórdão nº 2010/0092919-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL DE DROGAS, CRIME CONTRA A FAUNA, FALSIDADE ... 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de ... com diversos documentos falsos (identidade civil e CPF), fato este que corrobora o risco de fuga ...
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA ... ", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no ... ⁄BA, então competente, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, o que, de acordo com a ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... de interesses brasileiros no campo internacional ... Art. 4º - Aos funcionários da ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII - em caráter ... - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo ... Art. 49. - O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-92.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE ... termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0166506-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
PROCESSO CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA EX-EMPREGADORA DO SEGURADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO EMPREGADO EXONERADO/DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E DE SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO COLETIVO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31, DA LEI Nº
... Processo: 0166506-91.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... : AMIL - Assistência Médica Internacional S/A ... Apelado: Ronaldo Silva de Oliveira ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe ... os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de ... -Este processo não busca definir a guarda do menor; apenas ...
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Acordao N° 1783256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Apelação. Processo civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Agência de viagens. Venda exclusivamente de passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso da 1ª ré conhecido e provido. Alteração unilateral de voo. Ausência de aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Danos materiais demonstrados. Ausência de reacomodação e reembolso. Ofensa aos atributos da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL ... -
Acórdão Nº 0313249-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CAMINHÕES NO MERCADO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE "JOINT VENTURE" ENTRE AS PARTES LITIGANTES, COM FINS LUCRATIVOS (COMPRA, TRANSPORTE E VENDA DE VEÍCULOS). ATIVIDADE COMERCIAL CONJUNTA QUE SE DISSOLVEU APÓS AUMENTO DA ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO,
... Processo: 0313249-03.2000.8.06.0001 - Apelação Cível ... Vieira Filho ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... COMPRA DE ... INTERNACIONAL" ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONSTITUIÇ\xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acordao N° 1806248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviços. Preliminar arguida em sede de contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, cumpre à...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. E ... AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos ... dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais; ... IV - submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA e de seus congêneres ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às ... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... de tecnologia, de produto ou de processo", de caráter contínuo, diretamente ou por interm\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307⁄96 – LEI DE ... considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito". Assim, "impõe-se a ... os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de ...
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Acórdão Nº 2203172018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
... PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou ... ão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da observância da ...
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Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou ... ão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da observância da ...
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Acordao N° 1236497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviço bancário. Cartão internacional. Saque no exterior. Indisponibilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Compensação. Majoração. Razoabilidade. I. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 375 do código de processo civil, sofre lesão moral o consumidor que fica privado do uso do...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO ... INTERNACIONAL ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento ... ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... II – um pela Casa Civil da Presidência da República; ... III – um ... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – Fundo das ... IV – participar do processo de elaboração e revisão das normas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como o Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... internacional; b) competência material; c) competência ...
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Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÃO DE ... de longa distância nacional e internacional ... 5. A mudança na nova sistemática de ...