processo civil internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, terá assegurado direito de prioridade para ser ... , o pagamento da retribuição devida, o processo será arquivado, encerrando-se a instância ... 12) nome civil, ou pseudônimo notório, e efígie de terceiro, ...
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Acórdão nº 2016/0222223-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA\xC2" ... ao art. 932 do Código de Processo Civil – CPC e art. 3º do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0046533-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... 932 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e art. 3º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AMICK INTERNACIONAL ... civil ... impede a instauração de Processo Administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
... PROCESSUAL CIVIL ... DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM ... COLETIVA. ... inicial, julgando extinto o processo, sem ... -
Acórdão nº 2012/0217936-8 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo" Penal - CPP. ... 2. São incabíveis \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0110751-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. MENOR DESACOMPANHADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO
... Processo: 0110751-82.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... Mendes Pereira ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES ... POR DANOS MORAIS. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROIBIÇÃO DE ... EMBARQUE. MENOR ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA ... processo ... Novo Código de Processo Civil", pela Lei de Arbitragem (Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,600kg (TRÊS QUILOS E SEISCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CONSIDERÁVEL NATUREZA DELETÉRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA REDUTORA...
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, ... -
Acórdão nº 2014/0004884-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Processo" Civil, uma vez que é ... possível o \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0033984-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO....
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO" CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DA\xC2" ... INTERNACIONAL, ... -
Acórdão nº 2012/0271354-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , caput , do Código de Processo Civil/1973, aplicável ... internacional, e não se enquadrariam na ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... proferida em processo ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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Acórdão nº 0300270-36.2013.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... 931, do Novo ... Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso NÃO é ... EXTRAVIO DE BAGAGEM EM ... VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DAS ... CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 28. O processo decisório da ... á após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República ... § 2º Na ...
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Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ... forma dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, ... ária a cooperação internacional para a obtenção dos ...
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Acórdão nº 2014/0317588-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... Internacional dos Direitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... das Polícias Federal e Civil, tem por ... repercussão interestadual ou internacional e exija repressão ...
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Acórdão Nº 0701754-26.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2023
... CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. FALHA NO SERVIÇO ... DE TRANSPORTE ... VIAGEM INTERNACIONAL ... ATRASO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Justiça nega liminar a concessionária do Galeão e mantém decisão da Anac
... RIOgaleo, operadora do Aeroporto Internacional do Rio, contra deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) no processo de relicitao. A operadora tem ...
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Justiça nega liminar a concessionária do Galeão e mantém decisão da Anac
... RIOgaleo, operadora do Aeroporto Internacional do Rio, contra deciso da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) no processo de relicitao. A operadora tem ...