processo cr
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃOPROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE ACONCLUSÃO DA CORTE REVISORA DE QUE OS PEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEISENTRE SI PORQUE ?UM EXCLUI O OUTRO?, ALÉM DE EMBASADA EM MATÉRIA DEFATO INSUSCEPTÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA (STJ, SÚMULA 7), ESTÁEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (STJ, SÚMULA 83) DEQUE SÃO...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... das pessoas e do patrimônio ' (art. 144) ... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo ... Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... I - Promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com ...
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Acórdão nº 2014/0281722-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de normas de caráter obrigatório, de ineficiência da administração ou de circunstâncias graves que justifiquem a medida observado o processo estabelecido no regimento do SESC; ... n) elaborar o seu regimento interno que, nos seus princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2015/0071675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo depositar, nos prazos fixados, na repartição competente, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro, as importâncias nele ...
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Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2015/0076801-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. ... LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos ... tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de ... Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... de normas de caráter obrigatório, de ineficiência da administração ou de circunstâncias graves que justifiquem a medida, observado o processo estabelecido no regimento do SENAC; ... n) elaborar o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o regimento ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ... a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Presentes os requisitos do art. 312 do Código de ... Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Interno dos Conselhos Regionais, sofrerão, automàticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na, Capital da, ... República e jurisdição em todo o território nacional, é o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... I- promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... § 3º Nenhuma informação poderá ser dada sôbre a situação financeira dos contribuintes, sem que fique registrado em processo regular que se trata de requisição feita por magistrado no interêsse da Justiça ... Art. 2º As pessoas jurídicas de capital superior a Cr$ ...
- O incidente da desconsideração da personalidade jurídica e o processo do trabalho