processo do trabalho princípio da eventualidade
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade ... , tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... NULIDADE ... POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO ... passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-124/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... do recurso, faz tábula rasa do princípio segundo o qual cabe à parte imprimir maior ou ... defesa presidida pelo princípio da eventualidade, é ônus da parte sucumbente identificar os ... de válida constituição de outro processo em que se apresente a tríplice identidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12237/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a pretendida violação do artigo 173, § 1º, da Constituição, não tanto pelo fato de a Turma não o ter cotejado com o artigo 37, inciso II, daque Texto, inocorrendo dessa sorte o requisito do prequestionamento do Enunciado 298 do TST, mas sobretudo por sua gritante impertinência. Com efeito, ali...
... processo rescindendo sugere a idéia de violação não do princípio da proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da eventualidade da defesa, consagrado no art. 300 do CPC, do qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-50.2015.5.06.0018), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, toda prestação de serviço tem, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário, o que ocorreu em concreto. Sim, porque na relação havida entre as partes, ausentes os elementos formadores do contrato de emprego, alinhados no artigo 3º
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZADO. Em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, toda prestação de ... do Trabalho, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade, e onerosidade. Recurso ordinário improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11285-26.2016.5.15.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LABOR PRESTADO EM DUAS FOLGAS POR MÊS. NÃO EVENTUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE 12X36. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de...
... LABOR ... PRESTADO EM DUAS FOLGAS POR MÊS. NÃO EVENTUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE 12X36 ... TRANSCENDÊNCIA ... forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio" da ... Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2693/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2000
PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO Conquanto, em regra, seja ônus do demandado apresentar em contestação, desde logo, toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), a lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Não se opera,
... toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), a lei ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de ... precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15038/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... , as cópias das peças do processo é, na verdade, uma imposição legal, que cria, ... posteriormente, em face do óbice do princípio da eventualidade ... Agravo desprovido, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000059-73.2020.5.06.0008), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º, da CLT, deve o juiz buscar, no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-ev
... ) pessoalidade; b) subordinação; c) onerosidade; e, d) não eventualidade (art. 3º da CLT) ... Quando da instrução processual (ID f70e99f) ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do ... -
Acordão nº 20160252185 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
PROCESSO TRT/SP 0000067-94.2015.5.02.0086 RECURSO ... Processual comum, a preponderar o princípio dispositivo, estabelece o artigo 370 do Novo ... do trabalho, o princípio da eventualidade ou da concentração, que resulta na preclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-49.2013.5.06.0013), 27-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. ÔNUS DE PROVA. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Evidenciados os elementos configuradores da relação empregatícia, descritos no artigo 3º,
... 3 º , Consolidado (pessoalidade, subordina ç ã o, n ã o-eventualidade, contrapresta ç ã o e alteridade), for ç oso o reconhecimento do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7118/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A comprovação de divergência válida e específica, no sentido de que ocorre a supressão de instância quando o Regional, reconhecendo o vínculo empregatício, julga de imediato o mérito da causa, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo provido. 2. RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM...
... de imediato o mérito da causa, pois o processo se encontrava perfeitamente apto para uma ... os pedidos da inicial, pois, pelo princípio da eventualidade , deve trazer todas as provas ... -
Sentença nº 1001588-08.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... ; pessoalidade; onerosidade; não eventualidade; subordinação. A primeira reclamada ao admitir ... os limites da petição inicial, princípio da congruência, artigo 141 e 492 do CPC; Aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-61.2013.5.06.0144), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. O princípio da eventualidade determina que as partes aduzam, de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa, sob pena de operar-se a preclusão. O artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da regra contida no artigo 769 da CLT, consagra o mencionado princípio ao dispor que compete ao réu alegar, na...
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... O princípio da eventualidade determina que ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14461/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1446100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é ... ária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... jurídicas que não se encontram, em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e ... Somente a partir do processo de surgimento do trabalho juridicamente livre, em ... ; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...