processo do trabalho princípio da eventualidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... § 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-28.2010.5.06.0102), 08-06-2012
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INICIAL. A empresa reclamada não contrariou o pedido inicial. Da peça contestatória não consta qualquer insurgência sobre a matéria, restando, pois, incontroversa a pretensão de pagamento da diferença salarial perseguida. Não observou a demandada, a regra processual da impugnação específica, prevista no art. 302, caput,
... do trabalho, n ã o atentando, ainda, para o princ í pio da eventualidade, previsto no art. 300 do mesmo diploma legal, levando a se presumir como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... , SOBREAVISO E CONFINAMENTO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão nº 2011/0197536-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , por isso que o princípio processual da ... em todo o curso do processo", seja por ... parte do autor, do\xC2" ... amizade, trabalho, faculdade, dentre outros. Precedente. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra ... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acordão nº 01146.024/96-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 1998
INÉPCIA. PEDIDO INESPECÍFICO. Ao autor cabe, na petição inicial, deduzir especificadamente todos os seus pedidos. Sendo a petição inicial genérica, impossibilitando a defesa, não há que se modificar o decidido, tendo em vista o princípio da eventualidade que rege o processo do trabalho.
... Processo" Civil. Sustenta, em síntese, que as prefaciais n\xC3" ... as razões complementares afrontam ao princípio da unirrecorribilidade, que informa o processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-02.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do art. 515 do CPC, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar a inépcia da petição inicial, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados, nos temas em
... o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em ... INEXISTÊNCIA DE EVENTUALIDADE. SÚMULA ... 159, I, DO C. TST. O eg. Tribunal ... -
Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... 769 da CLT). São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 336 do CPC); e ...
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Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... 769 da CLT). São eles: a) princípio da eventualidade da defesa (art. 336 do CPC); e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA LEGAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HERMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ... É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... ção das partes, materializa a via do processo judicial, atribuindo ao julgador a tarefa de ... Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito ... sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-80.2012.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CTPS DO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...
... sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido ... a subordinação jurídica e a não eventualidade. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13323/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação toda a matéria de defesa. As exceções a este princípio estão previstas no artigo 303 também do CPC. No caso dos autos, o Eg. Tribunal Regional julgou a lide nos limites da litiscontestação, desconsiderando os fatos alegados pela reclamada somente...
... ACV/ASD/accl ... DEFESA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... De acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, o réu deve alegar na contestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... princípio da transcendência, não foi procedida por esta ... as provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas consideradas inúteis ou ... para, em atenção ao princípio da eventualidade, impugnar a pretensão de que fosse condenada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O autor, para que detenha ... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art ... c) ... Quanto à ... não eventualidade, ... em resposta à argumentação da Uber de que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... sem justa causa mantêm-se, em princípio, devidas ao trabalhador, cumprindo-se a ... 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), segundo o qual o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... do salário-substituição a eventualidade do exercício das atividades do substituído ... a substituição parcial discutida neste processo não se referiu a atividade irrelevante ou ... objetivo" tem fundamento jurídico no princípio da igualdade que integra o conteúdo normativo do ...