processo do trabalho recurso ordinário

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACESSO À JURISDIÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Em face da necessidade de assegurar à trabalhadora o acesso à jurisdição, a Corte Superior Trabalhista tem jurisprudência firmada no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil.No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000233-82.2015.5.06.0000, prevaleceu a tese jurídica de que o artigo

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o...

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. A juntada parcial de controles de frequência não afasta, por si só, a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial (Súmula nº 338, I, do TST), ainda que o período sem comprovação seja relativamente reduzido. Logo, em relação ao período faltante, não há

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPROCEDENTE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Apenas nos casos de decisões procedentes é que a coisa julgada na defesa de interesses individuais homogêneos, produzirá efeito erga omnes (coisa julgada in utilibus). Desta forma, uma...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS. Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos previstos na norma regulamentar, faz jus à aplicação dos incrementos extras em seu salário e às diferenças salariais decorrentes do enquadramento em step inferior, bem como ao reposicionamento no step correto. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, conclui-se pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Recurso ordinário provido.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, e que previstos no artigo 3º da CLT, forçoso é reconhecer o liame empregatício denunciado na peça atrial. Recurso ordinário parcialmente provido.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. PROGRESSÃO. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS. Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos previstos na norma regulamentar, faz jus à progressão para o último estágio de sua carreira e, por conseguinte, à aplicação dos incrementos extras em seu salário, bem como às diferenças salariais decorrentes do enquadramento em...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Entendo que a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, não é aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (art. 899 da CLT), uma vez que inexiste omissão na CLT sobre a matéria. O artigo 880 da CLT prevê, apenas, a penhora em bens do executado, como penalidade,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 82, caput e § 1º, do NCPC não se aplica à

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 461 DO TST.  O Tribunal Superior do Trabalho, considerando o princípio da aptidão para a prova, cancelou a Orientação Jurisprudencial 301, eis que o empregador, diferentemente do empregado, tem acesso imediato a toda a documentação referente aos depósitos fundiários de seus próprios...

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. AUTOR AUSENTE À SESSÃO INSTRUTÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ficando prejudica sua prova  no tocante  à matéria fática, a teor, do item I,da súmula 74 do c.TST. O fato de a...

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VERACIDADE DA JORNADA LANÇADA NA EXORDIAL. A prova do controle de jornada, para as empresas com mais de 10 empregados, é eminentemente documental, no entanto a apresentação em juízo de controle de jornada com registros uniformes constando horário padrão (jornada britâni

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Haja vista o conteúdo da defesa da segunda reclamada, a qual negou a prestação de serviço de qualquer natureza do obreiro em seu favor, era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, isto é, que efetivamente desempenhava suas funções em benefício da empresa apontada como...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 82, caput e § 1º, do NCPC não se aplica à

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o art. 899 da CLT dispense maiores formalidades na interposição de recurso no processo do trabalho, é imperativo que o recorrente forneça argumentos tendentes a infirmar os fundamentos utilizados na decisão que pretende ver modificada. Não passa pelo crivo da dialeticidade o apelo cujas razões tratam-se de mera...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - a lei trabalhista não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 876 a 892). Por outro lado, a aplicação da multa do art. 475-J, diz respeito a procedimento processual específico adotado na execução processual civil, não se tratando de norma que estabelece medidas...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. No julgamento de recurso ordinário, é vedada a análise de questões não debatidas pelas partes nem apreciadas na decisão recorrida, exceto se o recorrente comprovar que deixou de suscitá-las em momento anterior por motivo de força maior. A apresentação, pelo recorrente, de novos fatos e argumentos surpreende a parte contrária e dá

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS. Não tendo, a reclamada, comprovado os fatos obstativos do direito do reclamante por ela alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, faz jus, o obreiro, à aplicação dos incrementos extras em seu salário e às diferenças salariais decorrentes do enquadramento em step inferior, bem como ao...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS. Não tendo, a reclamada, comprovado os fatos obstativos do direito do reclamante por ela alegados, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, faz jus, o obreiro, à aplicação dos incrementos extras em seu salário e às diferenças salariais decorrentes do enquadramento em step inferior, bem como ao...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS. Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos previstos na norma regulamentar, faz jus à progressão para o último estágio de sua carreira e, por conseguinte, à aplicação dos incrementos extras em seu salário, bem como às diferenças salariais decorrentes do enquadramento em step inferior e...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. No julgamento de recurso ordinário, é vedada a alteração da causa de pedir. Ainda que o fato ora invocado tenha sido deduzido na peça inicial, foi posto como fundamento para a rescisão indireta contratual desejada, e não para dar suporte ao pleito de horas extras, que se baseou na extrapolação ao limite de 12 horas, objeto de...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o art. 899 da CLT dispense maiores formalidades na interposição de recurso no processo do trabalho, é imperativo que o recorrente forneça argumentos tendentes a infirmar os fundamentos utilizados na decisão que pretende ver modificada. Não passa pelo crivo da dialeticidade o apelo cujas razões tratam-se de mera...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Esta é a diretriz da Orientação...