processo do trabalho recurso ordinário

DESISTÊNCIA DO RECURSAL PRINCIPAL. ARTIGO 998 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. A desistência de recurso é direito potestativo da parte e independe da anuência da parte contrária. Ademais, nos termos do inciso III do art. 997 do CPC/2015 o Recurso ordinário Adesivo "não será conhecido, se houver desistência do...

ARTIGO 998 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inciso III do art. 997 do CPC/2015 o Recurso ordinário Adesivo "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível". Assim, há de ser declarado extinto o procedimento recursal por força do artigo 769, da

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCESSO DO TRABALHO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 455 DA CLT. A relação contratual entre as demandadas não se traduz na hipótese de terceirização de serviços de que trata a Súmula n.º 331 do C. TST, tendo em vista tratar-se de um contrato de subempreitada, regido pelo artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja responsabilidade ali

DESISTÊNCIA PATRONAL DO RECURSAL PRINCIPAL. ARTIGO 998 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. A desistência de recurso é direito potestativo da parte e independe da anuência da parte contrária. Ademais, nos termos do inciso III do art. 997 do CPC/2015 o Recurso ordinário Adesivo "não será conhecido, se houver desistên

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO AOS PERÍODOS EM QUE EFETIVAMENTE SE BENEFICIARAM DA FORÇA LABORAL DO TRABALHADOR. Conforme entendimento já cristalizado na Jurisprudência retratada na Súmula nº. 33l, IV, do Colendo TST, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviço quando não

DESISTÊNCIA DO RECURSAL PRINCIPAL. ARTIGO 998 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. A desistência de recurso é direito potestativo da parte e independe da anuência da parte contrária. Ademais, nos termos do inciso III do art. 997 do CPC/2015 o Recurso ordinário Adesivo "não será conhecido, se houver desistência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC/1973 e no art. 495 do CPC/2015, pode ser determinada pelo magistrado, nos autos de uma reclamação trabalhista, com o objetivo de assegurar a satisfação integral da futura execução, com fulcro nos referidos dispositivos, subsidiariamente aplicáveis ao processo do

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. Em regra geral, pela literalidade do art. 899 da CLT, o recurso ordinário é recebido apenas no efeito devolutivo. E somente em casos excepcionais, tem-se admitido o manejo de medidas cautelares com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso ordinário, nas hipóteses que possam resultar lesão grave e de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. O artigo 843, § 1º, da CLT, faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto, exigindo, entretanto, que ele tenha ciência dos fatos debatidos na lide. A indicação de preposto que não tenha conhecimento suficiente dos fatos controvertidos não atende ao comando legal, incidindo a ré em confissão...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART 523, §1º, DO CPC 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, conforme Súmula nº 26 do TRT da 6ª Região. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROCESSO DO TRABALHO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 455 DA CLT. A relação contratual entre as demandadas não se traduz na hipótese de terceirização de serviços de que trata a Súmula n.º 331 do C. TST. Houve sim, um contrato de subempreitada, regido pelo artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja responsabilidade ali prevista é...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo das diferenças salariais, por desvio de função, do qual se desincumbiu a contento, porquanto a prova testemunhal produzida nos autos confirmou o exercício da função de encarregado de campo, de maior complexidade, com piso salarial superior ao posto de trabalho, para o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 455 DA CLT. A relação contratual entre a primeira e a segunda rés se traduz em contrato de subempreitada, regido pelo artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário provido em parte.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Haja vista o conteúdo da defesa da segunda reclamada, a qual negou a prestação de serviço de qualquer natureza do obreiro em seu favor, era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, isto é, que efetivamente desempenhava suas funções em benefício da empresa apontada como...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o art. 899 da CLT dispense maiores formalidades na interposição de recurso no processo do trabalho, é imperativo que o recorrente forneça argumentos tendentes a infirmar os fundamentos utilizados na decisão que pretende ver modificada. Não passa pelo crivo da dialeticidade o apelo cujas razões enfrentam o próprio...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. A simples existência de contrato de prestação de serviços entre as duas reclamadas não torna a segunda ré solidariamente responsável por eventuais débitos trabalhistas da primeira reclamada para com o autor; é indispensável que

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTIGO 455 DA CLT. A relação contratual entre as demandadas se traduz em contrato de subempreitada, regido pelo artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a responsabilidade solidária das contratantes. Recurso provido.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso ordinário foi protocolado em feito diverso daquele a que se destinava, em virtude da indicação incorreta do número do processo pelo recorrente. Apresentada a peça processual nos autos pertinentes após o octídio legal para a prática do ato, é intempestivo o apelo. Precedentes. Recurso ordinário não

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Negada, pela tomadora, a existência de prestação de serviços pelo autor a seu favor, a este cabia o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela litisconsorte, nos termos do art. 818 da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar a multa estabelecida pelo dispositivo legal em apreço, pois no aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. PAGAMENTO INCORRETO DE COMISSÕES. CONFIGURADO. Da análise dos Relatórios de Comissões por Vendedor juntados aos autos pela reclamada, restou demonstrado que havia pagamento a menor das comissões, razão pela qual faz jus o obreiro ao pagamento das diferenças de comissões. Recurso Ordinário obreiro parcialmente provido.

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA INICIAL. DANO MORAL. Ausente a parte ré à audiência em que devia apresentar defesa e prestar depoimento pessoal, deve-lhe ser aplicada a pena de revelia e declarada a confissão ficta, em face da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL QÜINQÜENAL. REVELIA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. É cediço que o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 298, itens I e II, é no sentido de que para o reconhecimento da violação de dispositivo legal, faz-se necessário o pronunciamento explícito na sentença rescindenda da matéria por ele disciplinada. 2. In casu,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não detém poderes para atuar em Juízo em nome da parte, não se cogitando em concessão de prazo para regularização do defeito processual na fase recursal. Apelo obreiro que não se conhece, restando prejudicada a análise do recurso adesivo dos...