processo e procedimento tributário
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ... SÚMULA 431 DO STJ. PROCEDIMENTO" ... ADMINISTRATIVO BASEADO EM PORTARIA\xC2" ... processo ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... tributário. ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO ... TRIBUTÁRIO. ... RETROATIVIDADE IN ... procedimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, ... tributário." ... "Artigo 141 ... O prazo a que se refere o ... I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser ...
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Acórdão nº 2015/0150566-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO ... CRIMES DIVERSOS, ALÉM DO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO ... ível é o exaurimento do processo" administrativo-fiscal ... para o início\xC2" ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 40 da Lei nº 12.101, de 2009, e de acordo com o procedimento estabelecido pelo referido Ministério ... § 6º As parcerias ... O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOCATÍCIOS ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... do novo Código de Processo Civil, devendo ser ...
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Acórdão Nº 1406083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. INSUMOS. PROCESSO DE ... INDUSTRIALIZAÇÃO. REELABORAÇÃO DA URA FÁTICA ... PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0224223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... SONEGAÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... ou nulidades no procedimento ... ência para anular o lançamento tributário. Precedentes ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. OMISSÃO ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... , as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... procedimento ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... Processo Civil de 2015 ... idoneidade do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do ... sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... simples menção a um procedimento" ... inquisitorial inexistente não é capaz\xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL INSCRITO EM ...
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Acórdão nº 2016/0044019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃ
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. ... fático-probatório, procedimento ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO DA AÇÃO ... regular processo" administrativo, motivo pelo qual j\xC3" ... procedimento ...
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Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... TRIBUTÁRIO ... PROCEDIMENTO. ... SEGURANÇA DENEGADA ...
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Acórdão nº 2009/0117404-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ... DO RESP 1.104.900⁄ES (SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº ... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... procedimento fiscal ... disposições do processo ...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO". ART. 93 DO CPP. ... FACULDADE JUDICIAL.\xC2" ... tributário" foi definitivamente ... constituído e\xC2" ... procedimento fiscal não pode ser dirimida ... -
Acórdão nº 2015/0035516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO INADIMPLIDO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio...
... : GABRIELA MULLER ... TRIBUTÁRIO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... de instauração do processo administrativo, ... -
Acórdão nº 2015/0305672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. HABEAS ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... procedimento ...
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Acórdão nº 2015/0111495-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... age como simples responsável tributário, ... ntribuintes) a instalação de procedimento ... ção inicial e julgou extinto o processo sem ...