processo e procedimento tributário
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Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... e inovação, que cumprirem o processo produtivo básico e que estiverem habilitadas nos ... 7º desta Lei extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... procedimento fiscal; ... V – os valores de quotas de ...
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Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO" PENAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. \xC2" ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. ... procedimento ...
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Acórdão nº 2012/0005290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A...
... IVAN MORAES RISI ... TRIBUTÁRIO". ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO\xC2" ... de procedimento" administrativo com a finalidade de\xC2" ... artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a ... -
Acórdão nº 2015/0235681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, ... também, se necessário, o procedimento de liquidação, ...
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Acórdão nº 2013/0285245-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA ... PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO ... Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão nº 2014/0328187-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2007/0154866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) ... INFORMAÇÕES DA RECEITA. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. (2) ... fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido ...
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Acórdão nº 2014/0177421-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...
... ANULATÓRIA ... PRECEDIDA ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO-FISCAL ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO ... Processo ... -
Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Acórdão nº 2009/0050802-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a corre
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... TRIBUTÁRIO" ... DA RECEITA FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO.\xC2" ... PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA ... -
Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... tributário, ... ções financeiras dentro do processo administrativo ... procedimento fiscal - sem autorização judicial ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... tributário, ... ções financeiras dentro do processo administrativo ... procedimento fiscal - sem autorização judicial ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCEDIMENTO ... Processo Civil de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, ... que concerne à legalidade do procedimento adotado pela recorrente para ...
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Acórdão nº 2011/0163100-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é...
... PREVIDENCIÁRIA. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... ULTIMADO. ... quando da deflagração do processo penal, deveria ser ... -
Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO ... processuais (duração razoável do processo) ... procedimento ... -
Acórdão nº 2015/0181228-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ... carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... É vedada a utilização de qualquer procedimento pelos ordenadores de despesa que viabilize a ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão nº 2015/0218423-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Acórdão nº 2014/0101446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" ... PROCESSUAL ... INADEQUAÇÃO DA VIA\xC2" ... ção específica que rege o processo tributário administrativo. ... 235/72, pois cuida-se de procedimento especificamente ...
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Acórdão nº 2007/0030639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... o ente público vinculado ao procedimento" de execução fiscal ... para a cobran\xC3" ... devido processo" legal ... 2. A jurisprudência desta \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção judicial, quando houver processo ... do crédito tributário", e não para a deflagração da\xC2" ...