processo e procedimento tributário
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... Não sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, ... á deduzir, com os recursos inerentes ao processo judicial, todos os argumentos e provas que dêem ...
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Acórdão Nº 0000150-59.2007.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1140730 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO ... ão pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer ...
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Acórdão nº 2004/0092956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO ... ção de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no art. 82 do ... 6. O procedimento" administrativo não exclui a revisão pelo Judici\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ... "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, ...
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Acórdão nº 1011894-80.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-03-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –IMPOSSIBILIDADE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, pacificou o entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-executividade tem cabimento...
... PELO JUÍZO A QUO – NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... defesa e do devido processo legal no Procedimento Administrativo Tributário, mostrando-se ... -
Acórdão nº 2006/0172765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. LEIS N ... procedimento para a compensação de tributos, instituído ... de, independentemente do resultado deste processo, proceder à compensação dos créditos na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, INCISO V, DO CTN - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSENTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença...
... Contagem, em razo da nulidade do processo administrativo tributrio que o constituiu. a que referido procedimento no contou com sua intimao para o conhecimento da ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Código de Processo ... art. 475 do CPC, o procedimento ... a extinção do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DURAÃÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ... "Art. 7º O procedimento fiscal tem inÃcio com: (Vide Decreto nº ...
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Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AÇÃO ... PREPARATÓRIA. ... ECONÔMICO.\xC2" ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2011/0014984-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... necessário o retorno do processo ao Tribunal de ... ultimação do procedimento ...
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Acórdão nº 1.0344.16.008094-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
Execução fiscal - Débito tributário - Quitação no decorrer do processo - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Extinção indevida - Erro de procedimento - Nulidade - Apelação a que se dá provimento.1. A quitação do crédito tributário não enseja extinção da execução se não foram quitados os honorários de sucumbência.2. Configurado o erro de procedimento revela-se como medida correta...
... do artigo 924, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. Em captulo secundrio, ... - Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0202812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional. 2. A jurisprudência do STJ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do STJ firmou-se no sentido de que o procedimento previsto no artigo 730 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ... a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. Precedente: REsp 927.530/SP ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151250 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO E ... propiciar também, se necessário, o procedimento de liquidação, mero incidente do processo ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo valor não exceder vinte (20) vezes ... IV - O fiador judicial; ... V - O responsável tributário, assim definido na legislação própria" ... "Art. 585. São títulos ...
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Acórdão nº 2007/0101320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO MATERIAL. PROCEDIMENTO INICIADO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE ... 1º DA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL ... constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, condição ...
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Acórdão nº 2008/0122458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... QUE COMPROVADA A PRÉVIA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SEJA A MEDIDA RAZOÁVEL E ... 83/STJ - ALEGAÇÃO NOVA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º À compensação com ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV\xC3" ... desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO ... , a carência de agir superveniente no processo administrativo, por falta de interesse, uma vez ... ífico de parcelamento, devendo o procedimento administrativo ser extinto, vale dizer: "a ...