processo legislativo federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001281/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO Acolhem-se os Embargos de Declaração quando constatada a necessidade de elucidar o julgado embargado, nos termos do art. 535 e incisos do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho, ao publicar Resoluções e Enunciados, age em consonância com as funções primordiais da ciência jurídica e da magistratura, sem com isso legislar ou mesmo interferir no...
... com isso legislar ou mesmo interferir no processo legislativo ... Daí a incolumidade, no caso ... , e 48, caput , todos da Constituição Federal ... Embargos de Declaração acolhidos, em ... -
Acórdão nº 575 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 1999
I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta...
... CURSO, PROCESSO ... AD0323 , MINISTÉRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, ... CT0185 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, CHEFE DO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 592612 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Definição de competência privativa do chefe do Poder Executivo na Constituição estadual sem correspondência na Constituição Federal. Controle cujo parâmetro deve ser efetuado com base na carta estadual. Necessidade de interpretação de lei local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. A estrutura do processo legislativo estadual é simétrica àquela...
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Acórdão Nº 1401504-46.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 04/03/2024
... do Processo Não informado ... Relator(a) – Exmo(a). Sr(a) ... FORMAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO LEGISLATIVO ... OBSERVADO CORRETAMENTE – VÍCIO MATERIAL ... FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA ... Constatado que a Emenda ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 165, de 30 de maio de 2001; ... Considerando ... 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais ...
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Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo ... á originárias do poder Legislativo ... ência do Estado e Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2005/0215062-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RETORNO DOS AUTOS. DECRETO LEGISLATIVO N.º 121/98. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE ... Organização da Administração Pública Federal, é de ser reconhecida sua inaplicabilidade no ... 7º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... 2. O Tribunal de origem, ao afastar as ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulga\xC3" ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; ... V - de parentes ...
- Acórdão nº 872 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bem como a abertura de processo ... O Excelso Supremo Tribunal Federal", através dos Mandados ... de Injun\xC3" ... grevistas, o diploma legislativo estabelece limites, os quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos poderes públicos ... , comissão, exercício de mandato legislativo, férias ou suspensão em virtude de processo ...
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... ão entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil na ... órgãos públicos e dos Poderes Legislativo e Judiciário e personalidades públicas, ... por mais dois anos, por meio de processo eleitoral ... § 1º A assembleia para a ...
- Acórdão nº 1060 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1994
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Acórdão nº 678060 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 430 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1994
... CT0799, PODER LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CARGO PÚBLICO ... IMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, EXECUTIVO ...
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Decisão da Presidência nº 1267327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 3 O artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão a orientação ... autoriza o controle judicial de regularidade do processo legislativo com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... 114, I, da Constituição Federal, mormente com a interpretação conforme ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Nº 0801583-21.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-02-2019
... VIRTUDE DAS MÁCULAS EXISTENTES NO PROCESSO ... LEGISLATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o simples confronto entre os textos legislativo e constitucional ... Acresça-se, por fim, que o ... Janeiro, diferentemente da legislação federal, não abre perspectiva para a produção de ... , neste ponto, por necessário, que o processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar ... do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 640208 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VALIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A Constituição de 1988 não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Precedentes. II Impossibilidade da invocação...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE ... DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE ... EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DE DO ... PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ... PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE, ... -
Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo legislativo viciado, pois a ... 3. O Supremo Tribunal Federal consigna não ...
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Acórdão Nº 0002807-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-03-2023
... POR DESRESPEITAR O DEVIDO PROCESSO" LEGISLATIVO E ... AFRONTAR COMANDOS DAS CONSTITUI\xC3"ÇÕES FEDERAL E ... ESTADUAL RELATIVOS À REPARTIÇÃO DE ...