processo legislativo federal
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... , abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos atuantes no processo legislativo em tela. Trata-se de uma pesquisa empírica que possibilitou ... -
Acórdão nº 223452 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada
- Acórdão nº 1568 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1997
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-758/2004-022-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... III, alínea `b-, da Constituição Federal remete o processo legislativo acerca de ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo", requereu a desistência do feito,\xC2" ... devida anuência da União Federal, à qual deveria ter sido ... diploma legislativo ...
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Acórdão nº 1434 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2000
Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material. I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. As regras básicas do processo legislativo federal...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, as seguintes ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... central? poderá designar, seja autoridde federal, seja autoridade central de uma entidade ...
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Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESIDENTE DA MESA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... Processo ...
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Acórdão nº 2804 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2005
... OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO, REGRA, PROCESSO ... LEGISLATIVO FEDERAL, MOTIVO, CORRELAÇÃO, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
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Acórdão nº 388 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1990
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA: ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO...
... CT0866, PODER LEGISLATIVO, processo legislativo, emenda com aumento ... de ... -
Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... do Senado Federal, colacionando, em processo administrativo, declaração falsa do de cujus ... ões dos servidores efetivos do Poder Legislativo federal. Razão pela qual remanesce clara a ...
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Acórdão nº0000485-25.2016.8.17.2480 de 15º Gabinete do Órgão Especial, 27-01-2023
... , RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo n 0000485-25.2016.8.17.2480 ARGUINTE: DANILLO ... constitucionais do devido processo legislativo. O Autor narrou que o referido projeto foi ... Constituio Estadual e Constituio Federal, pois o projeto de lei foi reapresentado para ...
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Acórdão nº 2654 de Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2002
I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros ou do Judiciário: é o que se dá quando emenda à Constituição do Estado dispõe sobre 'criação, estruturação e atribuições' de órgãos da administração afetos ao Poder Executivo: nela se insere iniludivelmente o Conselho Estadual de Educação, de cuja composiç
... ÓRIA, ORDENAMENTO ESTADUAL, REGRAS, PROCESSO ... LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // ... -
Acórdão nº 2015/0073694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : UNIVERSIDADE FEDERAL" DE SANTA MARIA - UFSM ... ADMINISTRATIVO \xC2" ... Código de Processo ... Decreto Legislativo ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Especial de Estudos Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ... o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos para realizar análises ...
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Acórdão com número 0098954-93.2018.8.09.0044 da 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... processo legislativo ... A declaração de alidade do art. 4º, da ... Lei Federal nº 13.654/18, que revogou a causa de aumento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
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Acórdão nº 2015/0131025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAÇÕES ... CONTAS DO DISTRITO FEDERAL" ... : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA\xC2" ... Legislativo ... do Código de Processo" Civil, quando da interposição do\xC2" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... ão ser solucionadas, após o devido processo, com amparo nos princípios do direito. Se assim ...
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Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... decorrer do processo" administrativo, exercendo o direito \xC2" ... Legislativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001281/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO Acolhem-se os Embargos de Declaração quando constatada a necessidade de elucidar o julgado embargado, nos termos do art. 535 e incisos do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho, ao publicar Resoluções e Enunciados, age em consonância com as funções primordiais da ciência jurídica e da magistratura, sem com isso legislar ou mesmo interferir no...
... com isso legislar ou mesmo interferir no processo legislativo ... Daí a incolumidade, no caso ... , e 48, caput , todos da Constituição Federal ... Embargos de Declaração acolhidos, em ... -
Acórdão nº 805 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 1999
Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo: inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal - entre as quais as atinentes à reserva de iniciativa - dada a sua...
... DE LEI, INICIATIVA, USURPAÇÃO, LEGISLATIVO, EMENDA ... PARLAMENTAR, DESPESA, AUMENTO, LEI ...