processo legislativo federal

- Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explicita na Constituição de 1988 - impoem-se a observancia do processo legislativo dos Estados-membros as linhas basicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de requisição de pequeno valor fundamentado no limite estabelecido pela lei distrital nº 6. 618/20. Inconstitucionalidade formal da norma. Vício de iniciativa. Aplicação da lei distrital nº 3. 625/05, que estabelece como obrigações de pequeno valor as que não excedam 10 salários mínimos. Manutenção da decisão agravada. 1. A lei...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Nº 79/2018, QUE "REVOGA O INCISO V E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 226 DA LEI ORGÂNICA". LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE QUE SE RECONHECE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. EMENDA À LEI ORGÂNICA. APROVAÇÃO EM TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 345 E 111, §1º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

Aãƒâ‡ãƒâƒo direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nã‚⺠6. 488/2020 que acrescenta dispositivo ãƒâ€ lei distrital nã‚⺠4. 949/2012. Vagas e regras para aprovaãƒâ‡ãƒâƒo em concursos pãƒâšblicos. CompetãƒâŠncia privativa do senhor governador para a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores pãƒâšblicos do distrito federal, seu regime jurãƒâdico e o provimento de cargos. Vãƒâcios

Constitucional. Administrativo. Processo legislativo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Cautelar. Requisitos cumulativos. Probabilidade do direito. Perigo da demora. Lei de iniciativa do executivo. Instituição de gratificações. Detran. Gratificação por habilitação da carreira atividades de trânsito (ghat) e por habilitação de policiamento e fiscalização de trânsito (ghpft). Servidores...

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da camara legislativa do df. Aposentadoria pelo programa de aposentadoria incentivada - pai. Cálculo da indenização. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Abono de permanência. Impossibilidade. Abono de permanencia e auxílio alimentação. Inclusão nos cálculos da conversão de licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. 1. O mandado de...

• Revista de Direito da Cidade

I. Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder: inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ORIGEM PARLAMENTAR. EXTINÇÃO DE CARGOS E PROMOÇÃO DE CARREIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. SIMETRIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. As regras previstas na Constituição Federal para o processo legislativo aplicam-se aos Estados-membros. Compete exclusivamente ao Governador a iniciativa de leis que cuidem...

• Revista Bonijuris

A exigência, para a alteração do texto constitucional, de um processo legislativo mais difícil e solene do que o estabelecido para a edição das normas infraconstitucionais é o que caracteriza a rigidez da Constituição de 88. Pode-se entender o processo legislativo como um conjunto de atos praticados em sequência pelos órgãos legislativos com o objetivo de produzir normas de direito. A própria...

CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. PROCESSO LEGISLATIVO. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. I. - Inconstitucionalidade de norma da Constituição estadual que atribui ao Chefe do Executivo municipal, como regra, iniciar o processo legislativo e, apenas como exceção, essa atribuição é reservada à Câmara Municipal. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. 177. II. - Ação...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

HABEAS CORPUS. Arguição de inconstitucionalidade. Clausula de reserva de Plenário. Constituição Federal artigos 93, inciso XI e 97. Arguição de inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 18 do Decreto-Lei 667/69, com a nova redação dada pela lei 13.967/19. Lei nº 13.967 de 26/12/2019 alterou a redação do inciso VII do art. 18 do Decreto-Lei nº667 de 02/07/2969 que reorganiza as Polícias...

HABEAS CORPUS. Arguição de inconstitucionalidade. Clausula de reserva de Plenário. Constituição Federal artigos 93, inciso XI e 97. Arguição de inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 18 do Decreto-Lei 667/69, com a nova redação dada pela lei 13.967/19. Lei nº 13.967 de 26/12/2019 alterou a redação do inciso VII do art. 18 do Decreto-Lei nº667 de 02/07/2969 que reorganiza as Polícias...

Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma branca. Dosimetria. Lei nº 13. 654/2018. Constitucionalidade. Tese jurídica fixada no re 1. 297. 884. Tema nº 1. 120 do stf. Valoração negativa na primeira fase. Possibilidade. Condenação mantida. 1. Rejulgamento, nos termos do artigo 1. 040, ii, do código de processo civil, para aplicar a tese firmada no tema 1. 120 do...