processo legislativo federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-205/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MUNICÍPIO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. O art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal diz respeito ao processo legislativo, ou seja, o dispositivo é dirigido ao legislador. Para que se chegasse à conclusão de violação do referido dispositivo constitucional necessário seria que se estivesse analisando a legislação...
... , inciso II, alínea a , da Constituição Federal diz respeito ao processo legislativo, ou seja, o ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 18) Modulação - é o processo pelo qual uma característica da onda portadora ... 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal" ... Art. 20. As concessões e permissões não t\xC3" ... ) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo ... Art. 69. As concessionárias ou ...
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Acórdão nº 2391 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2007
... SEPÚLVEDA PERTENCE ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, ABSORÇÃO COMPULSÓRIA, ...
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Acórdão nº 1.0686.12.015655-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... , consoante estabeleceu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357/DF". Condenou a ... , pelos entes federados, da sistemtica do processo legislativo ditado pela CF, assim: EMENTA: AO ... -
Acórdão nº 505476 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. A orientação deste Tribunal é de que as normas que...
- Acórdão nº 844 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... aos tratados de Direitos Humanos que forem aprovados pelo processo legislativo correspondente ao das emendas constitucionais , parece ... -
Acórdão nº 2009/0072738-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0121645-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0155428-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0218927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Acórdão nº 2007/0222648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com ... decorrente do processo ... , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo n.º 262, de 18 de dezembro de 2000; ... 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo" e a forma de intimação cabível; ... c) informa\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... Federal ... Deficiências ... Legislativo ... e Lei 13.146/2015), ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... Federal ... Deficiências ... Legislativo ... e Lei 13.146/2015), ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ESTADO AOS CARGOS DE PRESIDENTE E ... PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA ... 1. As regras inerentes ao processo" legislativo, nos termos da ... jurisprudência desta Casa, são de reprodu\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇ\xC3" ... Federal", são ... inafiançáveis ... 3. Mostra-se\xC2" ... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIO DECORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DASNOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DELEGITIMIDADE DOS ATOS
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... 2 Para os fins desta Lei, o Distrito Federal equipara-se condio de Municpio ... 3 Os ... 4 Na hiptese de apurao de divergncia no processo de que trata o pargrafo anterior, com excesso de ... 2, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes pblicos do ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... Federal ... Superior Tribunal de Justiça ... Legislativo ...
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Acórdão nº 2873 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
... OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... CONSONÂNCIA ...
- Acórdão nº 2619 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 2006
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Acórdão nº 1001112-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – OFENSA AOS ARTS. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARTE DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - ...