processo legislativo federal

I. Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal - entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis -, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. II. Reserva de iniciativa ao Poder Executivo das leis que disponham...

Inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 071/22. Vício formal. Competência privativa do chefe do poder executivo. Violação aos princípios da separação de poderes, impessoalidade e livre concorrência. 1 - compete privativamente ao governador do distrito federal a iniciativa das leis que disponham sobre a administração de áreas públicas, uso e ocupação do solo no distrito federal. 2 - lei, de...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREJUDICADA. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, tem entendido não ser cabível...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu...

Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis. Modificação da estrutura do Conselho Municipal de Educação. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis, que alterou a estrutura administrativa e organizacional do Conselho...

Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. EFETIVIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. EFETIVIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 13.956, de 08 de março de 2017, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que disciplina a forma de devolução dos valores pagos em duplicidade ao Departamento de Água e Esgotos. Processo legislativo. Inexistência de invasão de competência. Siso fincado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 917). Ausência de ingerência na administração local....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.704/98. NÃO ALCANCE DA RENÚNCIA E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. REVISÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA...

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 082/22. Faixa de esporte, lazer e trânsito de ciclistas na ponte jk aos finais de semana e feriados. Competência privativado chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Ofensa à lodf. I - a lei distrital 7. 082/22, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre a criação de uma faixa de esporte, lazer e trânsito de...

- Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explicita na Constituição de 1988 - impoem-se a observancia do processo legislativo dos Estados-membros as linhas basicas do correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de requisição de pequeno valor fundamentado no limite estabelecido pela lei distrital nº 6. 618/20. Inconstitucionalidade formal da norma. Vício de iniciativa. Aplicação da lei distrital nº 3. 625/05, que estabelece como obrigações de pequeno valor as que não excedam 10 salários mínimos. Manutenção da decisão agravada. 1. A lei...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Nº 79/2018, QUE "REVOGA O INCISO V E SUAS ALÍNEAS DO ARTIGO 226 DA LEI ORGÂNICA". LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE QUE SE RECONHECE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MÉRITO. EMENDA À LEI ORGÂNICA. APROVAÇÃO EM TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 345 E 111, §1º,...

• Curso de direito constitucional

Aãƒâ‡ãƒâƒo direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nã‚⺠6. 488/2020 que acrescenta dispositivo ãƒâ€ lei distrital nã‚⺠4. 949/2012. Vagas e regras para aprovaãƒâ‡ãƒâƒo em concursos pãƒâšblicos. CompetãƒâŠncia privativa do senhor governador para a iniciativa de leis que disponham sobre os servidores pãƒâšblicos do distrito federal, seu regime jurãƒâdico e o provimento de cargos. Vãƒâcios

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo tribunal de justiça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do...

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da camara legislativa do df. Aposentadoria pelo programa de aposentadoria incentivada - pai. Cálculo da indenização. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Abono de permanência. Impossibilidade. Abono de permanencia e auxílio alimentação. Inclusão nos cálculos da conversão de licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. 1. O mandado de...

Constitucional. Administrativo. Processo legislativo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Cautelar. Requisitos cumulativos. Probabilidade do direito. Perigo da demora. Lei de iniciativa do executivo. Instituição de gratificações. Detran. Gratificação por habilitação da carreira atividades de trânsito (ghat) e por habilitação de policiamento e fiscalização de trânsito (ghpft). Servidores...

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE

ADIN - LEI 9.693/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAR. DO ART. 1.) - SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS - CLÁUSULA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E CLÁUSULA DE RESERVA - APLICABILIDADE DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A cláusula de

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f. I. - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo , C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f, de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF. II. - ADI julgada procedente.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...