processo legislativo federal
-
Acórdão nº 1001112-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – OFENSA AOS ARTS. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARTE DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
-
Acórdão nº 2016/0205600-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial nã
... ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... Federal. ... Legislativo" de desaprovação das contas. Atua\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0175754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativo ... pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.270 AgR, Relator Min. ... ser assegurado o devido processo legal, com ...
-
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro de 2003, o texto do ... o artigo 5, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição solicitada por ... comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a ...
-
Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... TERRITÓRIOS ... DECLARAÇÃO ...
- Acórdão nº 2719 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
-
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ... , lavrado, em todos os casos, registro no processo administrativo competente ... Art. 8º Com ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
-
Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Supremo Tribunal Federal", que consagrou orientação segundo \xC2" a qual, se o ... Poder Legislativo ... de Medida Provisória, no processo" de conversão, os ... atos produzidos\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : MARIA JOSÉ BEZERRA ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º ... 41 do Código de Processo Penal, e atende as exigências trazidas pela Lei ...
-
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSOPECIAL. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... AC\xC3" ... auxiliar do Poder Legislativo, com atividade meramente ...
-
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo ... Art. 3º Compete à SECEX promover o processo administrativo disciplinado por este Decreto ... comunicará à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para que adote as ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal ao ... Processo" Civil de 1973, diante do ... fen\xC3" ... Poder Legislativo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11060-15.2017.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA. 1.1. O art. 37, X, da Carta Magna é claro ao determinar a observância da iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a revisão geral ...
... privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a revisão geral ... anual. 1.2. O emo Tribunal Federal fixou que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se ... na ... -
Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... da administração pública federal para o monitoramento conjunto de políticas ... suplentes serão eleitos por meio de processo participativo, organizado pela ... , da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou ...
-
Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1997
I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e...
-
Acórdão nº 1470 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, art. 61, § 1º, II, a. EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1782/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ou celetista, depende exclusivamente de processo legislativo. Aplica-se aos se r vidores ... -se no âmbito da Administração Pública federal, estadual ou m u nicipal, a legislação de ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055522-41.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito do Município de Mangaratiba em face do inciso III do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, com redação conferida pela Emenda n. 03, de 14 de junho de 2022, que exige lei específica para a abertura de créditos suplementares e especiais. Iniciativa parlamentar. Ato normativo que restringe a iniciativa legislativa de leis orçamentárias....
... Imposição de regras para o processo ... legislativo municipal distintas daquelas contidas na Constituição Federal e na ... -
Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... PROCESSUAL ...
-
Acórdão nº 2872 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao princípio da
-
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: ... I – ... representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da ... e serão selecionadas por meio de processo eleitoral a ser definido no regimento interno do ...
- Acórdão nº 2731 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003