processo penal eleitoral
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Acórdão nº 655798 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ REVISÃO CRIMINAL. RESCISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à...
... agte.(S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001435-09.2019.8.19.9000 (Criminal), 27-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Habeas Corpus nº 0001435-09.2019.8.19.9000 Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RICARDO PIERI NUNES, em favor de EDUARDO DA COSTA...
... : Incitação ao Crime / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL ... : RICARDO PIERI NUNES ... IMPETRANTE ... : EDUARDO DA COSTA PAES ... : ... Juízo competente para o Juízo especializado eleitoral, nos termos do voto do Dr. Marcelo Oliveira da Silva ... Vencido o ... -
Acórdão nº 2008/0111688-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. O inciso XV do ... , já que se estaria no final de processo eleitoral ... 4. Assim, tendo o paciente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... 41 do Código de Processo Penal: ... I - DOS FATOS ... 01. Os denunciados, em ... Jundiá e candidato a reeleição, junto ao juízo da 13ª Zona Eleitoral (Santo Antonio/RN), a despeito de conhecer sua condição de inocente ... -
Acórdão nº 324 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
... Ação penal pública incondicionada. Legitimidade. Ministério Público Eleitoral. - A ... , não havendo falar, assim, em ofensa ao princípio do devido processo legal, nem aos arts. 356 e 357 do Código Eleitoral e 50 do Código de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ... dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... processo eleitoral, incorrendo o juiz que não o fizer na multa de um a cinco ... difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo cível a apuração do dano moral ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima lins caldas ... a pôr em risco a legitimidade do processo eleitoral ... Por este caminho, saímos da ... Direito Penal Eleitoral e Direito Político ... 3ª ed. Rio de ...
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Acórdão nº 2586 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... de Meio Rodrigues e outro Agravado: Ministrio Pblico Eleitoral Ao Penal. Denncia. Recebimento. 1. A alegao de nulidade do desmembramento de ... X, da Constituio Federal, haja vista o indevido desmembramento do processo realizado e a tramita o do inqurito em primeira instncia, mesmo o ...
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O Autor
Manual de prática eleitoral 5 ... FRANCISCO DIRCEU BARROS ... Procurador ... ; Mestre em Direito; Especialista em Direito Penal e Processo Penal; ex-Professor universitário; ...
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Acórdão nº 74475 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2012
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL (ART. 323 E 325 DO CÓDIGO ELEITORAL). APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que as infrações penais eleitorais definidas na legislação eleitoral
... APLICAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAO. NO ... - Acórdão nº 2175 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
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Acórdão Nº 8134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código...
... 619 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, não se constata a ... de não mais incumbir à Justiça Eleitoral a ... condução da persecução penal ... 3 ... -
Dados do Autor
... , Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 18 anos, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, ex-Professor universitário, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... íticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual penal e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal ... , inicialmente, da averiguação da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se em: ...
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Acórdão Nº 0803924-96.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-05-2017
... PROCESSO PENAL. PRISÃO SUPOSTAMENTE EFETUADA ... DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDIA O PLEITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ... ILEGALIDADE DIANTE DA NÃO ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... Competência – 11.2 Crimes eleitorais e políticos – 11.3 Ação penal pública – 11.4 Processo dos crimes eleitorais – 11.5 Competência ... corpus , habeas data e mandado de injunção, em matéria eleitoral. 1 1 Sobre “crimes eleitorais”, cf. artigo doutrinário de Nelson ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Habeas corpus. Processual penal. Crime de ... prosseguimento do processo crime ficou à margem da análise realizada ...
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Acórdão nº 2004/0023528-9 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 320 - RR (2004/0023528-9) ... DIPLOMA CASSADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFASTAMENTO DO CARGO. ACÓRDÃO AINDA NÃO ... 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, bem ...
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Acórdão Nº 62459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO ... EM PROCESSO SUBJETIVO, NO QUAL A PARTE RECLAMANTE ... NÃO ... Eleitoral é competente para o processamento de feitos em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão nº 140874 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1992
CRIME ELEITORAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, ANULANDO SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ELEITORAL E RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEIXOU DE DETERMINAR A OBSERVANCIA DO RITO DOS ARTS. 556 A 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO...
... recorrido : Procuradoria Regional Eleitoral" ... PP0881, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, MAT\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000626320194058504), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800062-63.2019.4.05.8504 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RUBENS FEITOSA MELO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM...
... ência realizada no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 29931.2012.6.25.0008, instaurada na 8ª Zona Eleitoral do Município ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSÍVEL CONEXÃO DOS ... -
Acórdão nº 826415034 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 252, I, II, III E IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AIJE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 347 DO CE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. EXTEMPORANEIDADE. ART. 112 DO CPP E ART. 20 DO CE. AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO...
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AIJE. INSTAURAO DE AO PENAL. CRIME DE DESOBEDINCIA. ARTIGO 347 DO CE. CONDENAO TRANSITADA EM JULGADO ... Extemporaneidade. Inteligncia do artigo 112 do Cdigo de Processo Penal e do artigo 20 do Cdigo Eleitoral. Precedente ... 3- No h falar em ...