processo penal eleitoral
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Decisões Monocráticas nº 149676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... integrantes do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitaram os ED-RHC 452-17.2016.6.19.0000/RJ ... ) e artigo 344 (coação no curso de processo), todos do Código Penal, e ainda nas penas do ...
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Decisão da Presidência nº 149676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... integrantes do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitaram os ED-RHC 452-17.2016.6.19.0000/RJ ... ) e artigo 344 (coação no curso de processo), todos do Código Penal, e ainda nas penas do ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica ... Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Sentença com número 0085048-71.2018.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-03-2023
... Processo n.: 0085048-71.2018.8.09.0097 ... Requerente: ... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença de ... 3) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e ... consequente ...
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Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ...
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Decisão da Presidência nº 1094929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES RECURSO ORDINÁRIO EM ... ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ... AÇÃO PENAL ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 100ª ZONA ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1094929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES RECURSO ORDINÁRIO EM ... ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL ... AÇÃO PENAL ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 100ª ZONA ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL ...
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Bibliografia consultada
... Estudos Vários de Direito Eleitoral. Lisboa:Gráfica AAFDL, 1996 ... ALVES, Pedro ... Direito Eleitoral e Processo Eleitoral – Direito Penal Eleitoral e Direito ...
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Decisão monocrática Nº 223535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... ão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve decisão prolatada pelo Tribunal ... ao sursis processual, motivo por que o processo deve ser anulado, com fundamento na violação ao ... de agosto de 2019, instaurando-se a Ação Penal Eleitoral n. 0000053-75.2012.6.22.0007, perante o ...
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Sentença com número 5201064-62.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-12-2022
... 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos narrados ... 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram ... Em ... -se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da ... condenação do réu, ...
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Sentença com número 5674859-22.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 31-03-2023
... Processo n.: 5674859-22.2022.8.09.0011 ... Requerente: ... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação ... 3 – Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e ... consequente ...
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Bibliografía
... BUGALHO, Gustavo Russignolli. Direito Eleitoral. Editora J H Mizuno. 2008 ... CÂNDIDO, ... COSTA. Tito. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. Editora Juarez de Oliveira ...
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Acordão nº 3900403 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2011
... VOTO N2 3645 ... RELATOR: JUIZ BAP'I5ISTA PEREIRA AÇÃO PENAL N2 39004-03.2009.626.0000 ... AUTOR(ES) (5) : JUSTIÇA PÚBI4CA ELEITORAL ... ARTIGOS ~ 358, 1, `DO CÓDIGO ELEITORAL, 395, III, DO CÓDIGO )DE PROCESSO PENAL E 6~ DA LEI N. 8.038/90. DENÚNCIA REJEITADA ... - ... Trata-se de ...
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Referências
... Investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo ... BERMUDES, Sérgio. Introdução ao processo civil. 3.ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2002 ... Crimes eleitorais & processo penal eleitoral. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002 ...
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Decisões Monocráticas nº 175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral ... A decisão agravada teve como fundamentos a ... para determinar o trancamento da ação penal ... É o relatório ... Bem reexaminados os ... COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE SECRETARIO DO ESTADO ACUSADO DA ...
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Autores
... Justiça Criminal, Promotor de Justiça Eleitoral, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, ex-Professor universitário, Professor da ...
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Acordao N° 1325053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra (arts. 138 a 140, do código penal). Acusação de peculato e lesão corporal leve contra ex-esposa. Processo eleitoral em condomínio. Conflito frequente entre as partes. Atipicidade da conduta. Sentença mantida. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que rejeitou, nos termos dos artigos 395, inc. Iii, do cpp, a queixa-crime...
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 138 a 140, do Código Penal). ACUSAÇÃO DE PECULATO E LESÃO CORPORAL LEVE ... CONTRA EX-ESPOSA. PROCESSO ELEITORAL EM CONDOMÍNIO. CONFLITO ... FREQUENTE ENTRE AS ... -
Decisão da Presidência nº 161634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal eleitoral ... Recurso ordinário em habeas ... 8 ... Ressalto que, regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as disposições ...
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Decisões Monocráticas nº 161634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
Decisão: Ementa: Processual penal eleitoral ... Recurso ordinário em habeas ... 8 ... Ressalto que, regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as disposições ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402022-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2004
Processo penal Embargos de declaração - Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca Omissão Inocorrência Rejeição dos embargos.
EMENTA: Processo penal Embargos de declaração - ... Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função ... -
Decisão monocrática Nº 0600256-79.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
... 487, II, do Código de Processo Civil; b) a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser ... de prova emprestada de processo criminal deve ser arguida no juízo penal em que foi produzida' (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 29610, Relator ...
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Acórdão nº 1.0000.04.414645-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
Processo penal Embargos de declaração - Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca Omissão Inocorrência Rejeição dos embargos.
EMENTA: Processo penal Embargos de declaração - ... Municipal cassado pela Justiça Eleitoral Perda do foro por prerrogativa de função ... -
Acórdão Nº 1427332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Direito ... penal eleitoral. Busca e apreensão. Ilicitude da ... expedido na fase de execução de processo penal ... diverso; (b) o recorrente foi preso em ...
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Decisão da Presidência nº 158593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL" ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇ\xC3" ... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ... julgar a ação penal originária, e o processo está em curso, fadado ao insucesso, fazendo-se ...