processo penal eleitoral
-
Acórdão nº 5163598 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
Ação penal. Coação. Votação. Denúncia. 1. Para modificar o entendimento da Corte de origem - que considerou atendidos os requisitos dos arts. 41 do Código de Processo Penal e 357, § 2º, do Código Eleitoral, em face da demonstração de indícios de materialidade e autoria do delito previsto no art. 301 do Código Eleitoral -, concluindo pelo recebimento de denúncia contra prefeito, seria necessário...
... çalves Neto e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral Ação penal. Coação. Votação. Denúncia. 1. Para modificar o entendimento da Corte ... 41 do Código de Processo" Penal e 357, § 21, do Código Eleitoral, em face da demonstração de ind\xC3" ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ...
-
Decisão da Presidência nº 171732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... , contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral ... Aduz o impetrante que foi condenado à pena ... 61, inciso II, alínea h, do Código Penal ... Assevera que interposto, tempestivamente, ... processo penal eleitoral, a apelação deve ser ...
-
Decisões Monocráticas nº 171732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... , contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral ... Aduz o impetrante que foi condenado à pena ... 61, inciso II, alínea h, do Código Penal ... Assevera que interposto, tempestivamente, ... processo penal eleitoral, a apelação deve ser ...
-
O juiz das garantias na Justiça eleitoral
Luiz Carlos Gonçalves: O juiz das garantias na Justiça eleitoral
... Tomando lado na polêmica, entendemos que a inovação aproxima o processo penal brasileiro do princípio acusatório, no qual são bem distintas as ... -
Magistratura TJSP 2021
... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... (D) O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve ... da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto ...
-
Decisão da Presidência nº 157621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL" ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇ\xC3" ... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ... III do art. 319 do Código de Processo Penal, mantida a competência do juízo da ...
-
Decisões Monocráticas nº 157621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL" ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO, CORRUPÇ\xC3" ... DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ... III do art. 319 do Código de Processo Penal, mantida a competência do juízo da ...
-
Acórdão nº 6070 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 1977
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ADULTERAÇÃO PELO SEU TITULAR, DE CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA A OBTENÇÃO, COM NOME FALSO, DE TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO E CARTEIRA DE DE MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, PELA APLICAÇÃO PELA APLICAÇÃO COMBINADA DOS ART. 76, III, 79, CAPUT, E 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A...
PRPN , COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO ... DE RESERVISTA ... -
Acordão nº 290523 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2010
HABEAS CORPUS. CRIME ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não tendo sido demonstradas pelo magistrado as circunstâncias objetivas que...
... FUNDAMENTAÃÃO ABSTRATA. ART. 312 DO CÃDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão imposta antes do trânsito em ... -
Bibliografia
... Investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. 2 ... COSTA, Tito. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. São Paulo: Juarez de Oliveira, ...
-
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... , apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no ... de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se atos por ... -
Decisão da Presidência nº 116840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL ... CRIMES ELEITORAIS ... ÁRIA, OU SUPLETIVA, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS RECURSOS ESPECIAIS NO PROCESSO PENAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 116840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL ... CRIMES ELEITORAIS ... ÁRIA, OU SUPLETIVA, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS RECURSOS ESPECIAIS NO PROCESSO PENAL ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... do poder econômico traz sempre por resultado a venalização no processo eleitoral, em maior ou menor escala ... À proporção que a riqueza ... Direito Eleitoral e Processo Eleitoral: Direito Penal Eleitoral e Direito ... Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p ...
-
Abreviaturas
... CE - Código Eleitoral ... CF - Constituição Federal ... CFI - Código ... CP - Correição Parcial ... CP - Código Penal ... CPC - Código de Processo Civil ... CPI - ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ... , nas esferas civil, administrativa e penal ... “Concurso público: não mais restrita a ... ção editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... ramos da ciência jurídica, como o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário etc ... O primeiro ... envolva o processo, seja ele o civil, o penal, o trabalhista, o eleitoral, o penal militar. Sendo assim, necessariamente você estará envolvido na ...
-
Da aplicação da Lei Penal
... lei em sentido estrito, emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o que se chama de reserva ... · Vide art. 287, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide Súmula 171, STJ ... 1. Explicação didática ... O ...
-
Prisões no período eleitoral
... 408 do Código de Processo" Penal. Recurso improvido’, ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Ediç\xC3" ...
-
Princípios do processo
... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela maior importância que ... h) Tribunal Superior Eleitoral – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais – TREs; ... j) ...
-
Acórdão nº 241 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1978
EXTINO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, CRIME ELEITORAL, LEI 6.683/79 ... DIREITO PENAL ... EXTINO DA ...
-
Acórdão nº 241 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1978
EXTINO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, CRIME ELEITORAL, LEI 6.683/79 ... DIREITO PENAL ... EXTINO DA ...
-
Acórdão nº 241 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1978
... ÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, CRIME ELEITORAL, LEI 6.683/79 ... DIREITO PENAL ... EXTINÇÃO DA ...
-
Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
... ério Público que exercem as funções eleitorais o novel tipo penal introduzido pela Lei 14.192/2021 no artigo 326-B, do Código Eleitoral ... processo eleitoral, e está dentro do título XII, do Código Penal, que trata dos ...