processo penal eleitoral
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ...
- Acórdão nº HC 197162 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07095385720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DO MPDFT. FATOS QUE PODEM CONSTITUIR CRIMES...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0709538-57.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MINISTRIO ... encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... CRIMES ELEITORAIS.COMPETNCIA DA JUSTIA ELEITORAL.TRE/SP. CRIMES CONEXOS DE COMPETNCIA DA JUSTIA ... -
Direito Eleitoral
... , uma vez que para um partido político poder participar do processo eleitoral é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no art ... 77 do Código Penal), vez que ainda assim estaríamos diante dos efeitos ... COMO PASSAR ...
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Acordão nº 141818 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2010
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO SEM RETIRADA DE PAUTA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROCURADOR AD HOC. 1. Uma vez incluída a ação penal pela suposta prática do crime do art. 299 do Código Eleitoral em pauta e sem que...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 299 DO CÃDIGO ELEITORAL. RECEBIMENTO DA ... -
Acordão nº 571 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. Precedente do STF. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo...
... Precedentes. Denúncia. Art. 41 do Código de Processo Penal e § 1 o do art. 357 do Código Eleitoral. Requisitos atendidos ... -
Acordão nº 571 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. Precedente do STF. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo...
... Precedentes. Denúncia. Art. 41 do Código de Processo Penal e § 1 o do art. 357 do Código Eleitoral. Requisitos atendidos ... -
Acórdão nº 2005/0060861-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 84, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal (redação da Lei 10.628/2002) e 20, ... Consultando o site do Tribunal Superior Eleitoral, verifica-se que o ora recorrente não foi ...
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação penal em que o acusado responde pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral (o chamado caixa dois), peculato e lavagem de dinheiro, e determinar o envio do caso para a Justiça Eleitoral, utilizou-se da norma contida no ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... , leis e decretos-leis com os quais o Regime Militar conduziu o processo eleitoral de maneira a adequá-lo aos seus interesses, visando ao ... prometer abstenção, ainda que não seja aceita, configura ilícito penal eleitoral (art. 299, Código Eleitoral), com pena de reclusão de até ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
@1 Recurso em sentido estrito eleitoral ... @@1.1 Conceito ... O recurso em ... ória, respeitante a um incidente do processo. O efeito dessa natureza de recurso é sempre ... ção subsidiária do código de processo penal ao processo penal eleitoral: ... “No ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... ), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ou ...
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Acordao N° 1416687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Declaração de incompetência. Recurso do mpdft. Fatos que podem constituir crimes eleitorais. Competência da justiça eleitoral. Tre/sp. Crimes conexos de competência da justiça comum. Prevalência da justiça eleitoral (art. 35, inciso ii, do código eleitoral e art. 78, inciso iv, do código de processo penal). Encaminhamento de anexos de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TRE/SP. CRIMES CONEXOS ... DE COMPETÊNCIA DA ... -
Pedido de registro de candidatura
... Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional ... (§ 3º, IV), passando a atuar no processo eleitoral “como se fosse uma única ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ...
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nº 2002.01.00.042204-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSO ELEITORAL. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a competência da Justiça...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado m: 22/11/2002 16:51:26 ... Processo Originário: 20023000002160-3/ac ... HABEAS ... que tramita perante o MM.Corregedor Eleitoral do Estado do Acre ... O fato ter-se-ia dado por ... -
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 ... ório tem dimensões diferentes no processo penal e no civil. No processo penal, ocorre o chamado ... éu) no processo judicial (civil, penal, eleitoral, trabalhista) e no processo administrativo, com a ...
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Acórdãos nº 0015003-56.2010.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Apelado: Helena Aparecida de Oliveira PROCESSO Desnecessária a intimação da ... eventuais infrações de natureza penal, eleitoral e ético-profissionais ...
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Referências
... ARRUDA, ALVIN. Processo e constituição. Rio de Janeiro: Revista ... CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... CARVALHO ... Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. São Paulo: Atlas. 2012 ... GRECO, Rogério ...
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Acórdão Nº 38498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Citação para apresentar defesa em tomada de contas especial. Alegação de que o processo administrativo foi instaurado exclusivamente com base em elementos obtidos de ação penal anulada pelo STJ em razão da incompetência do juízo. Direito líquido e certo não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental ao qual se...
... Alegação de que o processo administrativo foi instaurado ... exclusivamente com base em elementos obtidos de ação penal anulada ... pelo STJ em razão da incompetência ... por nulo na eventualidade de o juízo eleitoral ... competente decidir por não ratificar os atos ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ...
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Acórdão nº 127 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1982
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE IMPUTA A PRATICA DE DELITO ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, E CONSEQUENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRETENSAO ACOLHIDA (ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARAGRAFO DO ART. 357 DO CÓDIGO ELEITORAL).
CRIME ELEITORAL, CARACTERIZAO, AUSNCIA, PREMIO, DISTRIBUIO ... PENAL PBLICA, TITULARIDADE, DENUNCIA, OFERECIMENTO, ... -
Acórdão nº 127 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1982
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE IMPUTA A PRATICA DE DELITO ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, E CONSEQUENTE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRETENSAO ACOLHIDA (ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARAGRAFO DO ART. 357 DO CÓDIGO ELEITORAL).
CRIME ELEITORAL", CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PREMIO, DISTRIBUIÇ\xC3" ... PENAL PÚBLICA, TITULARIDADE, DENUNCIA, OFERECIMENTO, ... -
Acórdão Nº 42993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... MATÉRIA ... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARADIGMA PROLATADA EM ... PROCESSO ... DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ...
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Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
... No campo do direito eleitoral" não é diferente, principalmente quando uma elei\xC3" ... têm na eleição o complexo processo mediante o qual se escolhem os representantes que ... eleitoral e processo eleitoral: direito penal eleitoral e direito político. 3ed. Rio de ... -
Sentença com número 5529286-61.2021.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 27-10-2023
... Processo nº: 5529286-61.2021.8.09.0051 ... Promovente(s): ... ções do artigo 129 §13º e 147 do Código Penal ... c/c a Lei 11.340/06, narrando o seguinte: ... OFICIE-SE ao Cartório Eleitoral ...