Processo Penal em Geral
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA TIPIFICAÇÃO DO ... FEITO PELO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, ... contraditório e ao devido processo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e ... de inexistência da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas ... § 6o Na ...
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Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. ... processo, estando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PREVENÇÃO ... REITERAÇÃO ... /MG, em sede de repercussão geral, assentou que a ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO ... MANUAL DE TREINAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL" DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N\xC3" ... , observam-se os prazos prescritivos da lei penal, consoante a determinação do art. 142, § 2º, ...
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Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... forma geral ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerenciar o processo de planejamento e oramento federal; ... V - ... e oramento dos Ministrios, da Advocacia-Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da ... de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 Quando a documentao ou informao ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... Nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso ... ário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... "Art. 62 ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... a denúncia que o Procurador-Geral do Município de Armação dos ... do Estado do Rio de Janeiro no Processo n. ...
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Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. \xC2" ... geral ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ou administrativo, e aos acusados em geral", ( ... ) ... o contraditório e ampla \xC2" ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... PROBATÓRIO MÍNIMO EVIDENCIADO. PROCESSO" ... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM\xC2" ... distinção conceitual entre denúncia geral e genérica, ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... GERAL. RE 601.314/SP. PENAL. RESERVA ... julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ém reconheceu a repercussão geral do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... do processo ... "l", do Código Penal ... geral ...
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Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... GERAL ... penal, em que prevalece a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... litigantes, em processogeral", ( ... ) ... o contraditório e ampla \xC2" ...
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Acórdão Nº 5013934-83.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DADOS DO AUTOR VINCULADOS A PROCESSO CRIMINAL POR ERRO DE AGENTE ESTATAL. CASO DE HOMÔNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SÃO NOTÓRIOS OS RISCOS INERENTES À ATRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. SENTIMENTOS DE TEMOR, ANGÚSTIA E ANSIEDADE DE SE VER ENVOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). A INSERÇÃO
... teve seus dados pessoais inseridos no processo criminal de n. 0000470-71.2018.8.24.0029; ii) os ... da denncia eevoluo de classe para ao penal, os dados do autor foram relacionados ao ... deve se orientar pelo disposto naLei Geral de Proteo de Dados (Lei 13.709/2018), cujo ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § 11. O registro e o ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ... ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. ...
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Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... 381, inciso III, do Código de Processo" Penal, pois o ... aresto impugnado indicou\xC2" ... contra a administração pública em geral, em razão da ...
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Acórdão nº 2014/0242590-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ORIGINÁRIO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ. INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO...
... PENAL ... GERAL. AGRAVO INTERPOSTO NOS PRÓPRIOS ... privilegiado –, o processo ...