Processo Penal em Geral
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Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... com a matéria relativa ao direito penal em geral ou benefício previdenciário (CC 110.659⁄DF, ...
- Acórdão nº RHC 24160 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Acórdão nº 2007/0029263-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... , de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, diz respeito aos crimes praticados por ... ário contra a Administração Pública em geral, i. e., aqueles previstos nos artigos 312 a 326 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... I - Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção; ... II ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E ... EXECUÇÃO DOS TRATADOS ... Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar ...
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Acórdão Nº 189022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Penal e processual penal. Habeas corpus. 2. Citação por edital e suspensão do processo penal (art. 366, CPP). Tema 438 de Repercussão Geral: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... enal e processual penal. Habeas corpus ... 2. Citação por edital e pensão do processo penal (art. 366, CPP) ... Tema 438 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... de primeira necessidade ou de uso geral; ... c) ser descriminada no contrato referente à ... e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas legislações ... rt. 18. O processo e o julgamento das infrações a esta lei serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Acórdão Nº 1371160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... REPERCUSSÃO GERAL. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO PENAL ... EM CURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral" da União as informações e os documentos necess\xC3" ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Acórdão Nº 1321403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... EMENTA: AGRAVO ... PENAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... QO na AÇÃO PENAL Nº 422 - RR (2005/0094656-1) (f) ... CORREGEDOR-GERAL ... Processo Penal e Lei Orgânica da ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Disposições Gerais ... Da Locação em Geral ... Art. 1º - A locação do prédio urbano ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Acórdão Nº 62303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DE TEMAS FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSO ... PENAL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DE TEMAS FIRMADOS ... EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO ... JULGADA ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , a rêde dos estabelecimentos bancários em geral e Caixas Econômicas, devendo os mesmos recolher, ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ... no crime fôr apurada em processo regular. Tratando-se de sociedade estrangeira, a ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E ... EXECUÇÃO DOS TRATADOS ... Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ... EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. \xC2" ... A manifestação do Procurador Geral" de Justiça integra a formação \xC2" ...