Processo Penal em Geral
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, podendo ...LIVRO II. Do processo em geral. TÍTULO I . Do pedido. Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ..., a ponto de telefonar ao então Diretor-Geral da. 5. Documento assinado digitalmente conforme ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ... da Receita Federal e a Procuradoria-Geral...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...1º):. I - projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ..., na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 6º A guia de trânsito a ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei nº 13.445, de 2017, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.”. “Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de ...
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Acórdão nº 2010/0128698-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
...: E Q DA S (PRESO). EMENTA. PENAL...2. No processo" penal, vigora o princípio geral \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de fatos que motivem sua submissão a processo";. III - condenada por crime de natureza dolosa, n\xC3"... superior, é da competência do Comandante-Geral da Corporação. Art. 5º - O Conselho de ... as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º - As provas a serem realizadas ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"...Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ... fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República. ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar;. XXXV ... e Abastecimento a função de coordenação geral das Comissões de Sementes e Mudas no âmbito ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la ... educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos ...
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Acórdão nº 2013/0244161-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. REMESSA DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO AO PROCURADOR-GERAL DO PARQUET. ART. 28 DO CPP. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO....
...PROCURADOR-GERAL... termos do art. 28 do Código de Processo" Penal. – A remessa do inquérito \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. #Redação dada pela ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... preço do ingresso cobrado do público em geral. § 1º Terão direito ao benefício previsto ... que constitua infração administrativa ou penal...
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Acórdão nº 2008/0033866-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal faculta ao Magistrado a...
...MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ...geral, já que estas são realizadas pelo Instituto de ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...§ 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ...III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. Para ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...ção da Ata da Assembléia Geral que . ...ao 80 do Código de Processo Civil de 1973. ... indício de infração penal... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...ção é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3"... - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ..., estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:. I - Antes de ..., poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República. ARTIGO 3. O Vice-Prefeito, ou quem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
..., como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... loteria federal caucionará na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da ...Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;. II - Evitar ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, de ..., disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades ...