Processo penal militar
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Acórdão nº AgRg no REsp 1123207 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 164 E 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AO ART. 243, INCISO II, DO CÓDIGO DE ESSO PENAL; E AO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 278 do Código de Processo Penal Militar, não foram aventadas nas razões do recurso ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... 4A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO". NULIDADE ... AFASTADA. DÚVIDA QUANTO\xC2" ... Código de Processo Penal": \"Nenhum ato será declarado nulo,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0283037-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
... 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1019280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido limitou-se a dizer que não restou demonstrada a...
... 439 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E 935 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ... RECEBIMENTO ... NECESSIDADE ... MILITAR – CPPM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão nº 2008/0097255-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... que, expulso da corporação militar em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ...
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Acórdão nº 2005/0016004-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DOMINGUES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :OTÁVIO JOSÉ ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DA ... SÚMULA 160/STF. APLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL MILITAR ... 1. "É nula a decisão do ...
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Acórdão nº 2006/0271297-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ...
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Acórdão nº 2007/0280900-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM ... ência do artigo 255, e do Código de Processo Penal Militar ... 5. Presentes os requisitos dos ...
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Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... o art. 619 do Código de Processo ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IV - quando cometido: ... a) por militar, funcionário público, ministro de culto ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... processo por crime contra a economia popular ou contra a ...
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LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de ro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU MILITAR SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2....
... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ... -
Acórdão nº 2016/0103638-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR. ARTS. 1º E 33, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 209, § 6º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA/7. AGRAVO NÃO
... PENAL ... LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR. ... -
Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ... INSTRUÇÃO ... PROCESSO". ... AGREGAÇÃO ... DESERÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ...
- Acórdão nº HC 123389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0022684-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA ... 24 do Código de Processo Penal e 29 do Código de Processo Penal Militar - ... -
Acórdão nº 2014/0083592-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 439, B, DO CPPM. PRETENSÃO QUE EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa,...
... PROCESSO" PENAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...