Processo penal militar
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Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... Penal" ... Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969)\xC2" ... Processo ...
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Acórdão nº 2015/0202496-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DIVERGENTE ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRADO. TENTATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARQUIVAR A QUESTÃO EM DETERMINADA ESFERA. ARQUIVAMENTO INDIRETO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo divergência de posicionamento entre...
... PENAL ... Código de ProcessoMilitar ... 2. Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ... Processo Penal Militar, é ...
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Acórdão nº 2015/0271566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR". ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\xC2" ABSOLVIÇÃO NA ... ESFERA PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ... Processo ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, ...
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Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... PENAL" MILITAR). ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ... 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU ... -
Acórdão nº 2015/0317356-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO COTEJO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 297 DO CPPM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SUA...
... PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... Processo ... -
Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... noticiam, no processo ... Penal, com a ...
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Acórdão nº 2013/0300467-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR ... 78, "c", do Código de Processo" Penal ... Militar, a denúncia deve\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0263660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... preventiva por crime militar é justamente a exigência de ... Processo Penal Militar). ...
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Acórdão nº 2007/0011268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO ... ÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, ...
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Acórdão nº 2014/0305022-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido...
... PROCESSO ... -
Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : N NOBRE BUENO ... PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar.
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Acórdão nº 2015/0259557-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO....
... PROCESSO ... SIMPLES E VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, NA ... penal ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. PARA QUE O ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS ... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ...
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Acórdão nº 2011/0081267-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. IMPEDIMENTO. JULGADORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
... PENAL ... IMPEDIMENTO. ... JULGADORES. ... Processo ... -
Acórdão nº 2015/0210828-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Restando assentado pelas instâncias inferiores...
... PROCESSO ... da hierarquia e disciplina militar, em ... -
Acórdão nº 2007/0279880-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM ... dos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar diante do caso concreto, não ...
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Acórdão Nº 1413580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... AL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO ... PENAL MILITAR ... -
Acórdão nº 2007/0190914-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 205, CAPUT, C/C O ART. , AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRAÇA POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL ... 535 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo, inclusive da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou vil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais