Processo penal militar
- Acórdão nº HC 215765 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0106461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 297, 438, 'C', E 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão Nº 1426609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... encaminhar-se o processo ao juízo competente da Justiça comum, ... militar para reconhecer a excludente de ilicitude em ... condições de procedibilidade da ação penal, já que a justiça ... comum é competente para ... -
Acórdão Nº 1435878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... EMENTA: PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal Militar, aintimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação doresultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça aleitura, ela será feita em outra audiência pública, que deveráocorrer no...
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Acórdão nº CC 109355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ASSIS MOURAAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU :DANIEL JEAN ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ...
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Acórdão Nº 1302982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO ... PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1287091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... MILITAR. CRIMES DE EXTORSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0068406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONVENIÊNCIA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA...
... PROCESSOPENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÃLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO Jà DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO...
... ART. 326 DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR – CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL ... VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... MILITAR – CPPM. AUSENTE OMISSÃO ... -
Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÃBA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO", FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A PEDIDO", COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA MESMA LEI ESTADUAL 3.909/77. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ANTE A PREVISÃO...
... SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA ... se encontrar respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; ... e c) não estar ... 3.909/1977 e 393 do Código de Processo Penal Militar" ... IV. É incontroverso, no caso, que ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA ... ção de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, tem como termo ... da 3ª CJM-Porto Alegre-RS, nos autos do Processo Penal Militar nº 22/98-0, em 31.08.1999 (fls ...
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Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO ... origem). Situação em que o processo deve ser extinto, sem resolução de ... mérito, ...
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Acórdão nº REsp 1226694 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. "FALTA RESIDUAL". EXISTÊNCIA. SÚMULA 18/STF. ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL MANTIDO. 1. Inviável a análise da suposta violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido...
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Acórdão Nº 0015904-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Nº 0015904-52.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022310-02.2021.8.27.2729/ TO ... ) IMPETRADO : Juizo da Vara da Justiça Militar - Palmas - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... 321 do Código Penal Militar, segundo consta nos Autos da ação penal ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EITO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO, RESISTÊNCIA E ... Armadas, compete à Justiça Militar o processo" e julgamento da respectiva ação penal, com exce\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FORÇA E HONRA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 254 e 255 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme o art. 254 c/c o 255, ambos do Código de Processo Penal Militar (C
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL IMPUTADA A CABO DA POLÃCIA MILITAR NO EXERCÃCIO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÃNEA "C" CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÃDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÃ
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...
... : ANDRÉ CORREA DE SOUZA ... PENAL". CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA \xC2" MILITAR E ... Processo ...