Processo Penal Sumário
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Acórdão nº 78554 de Primeira Turma, 17 de Junio de 1974
PROCESSO PENAL SUMARIO. AÇÃO PENAL INICIADA POR DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MESES DEPOIS DE OCORRIDO O FATO, PORQUE NÃO INSTAURADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, NO PRAZO LEGAL. NULIDADE ACOLHIDA COM FUNDAMENTO EM QUE, NÃO IGNORADA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO, INADMISSIVEL ERA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. NULIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO
PROCESSO PENAL SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2010/0060920-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO ... mínimo suporte para a deflagração do processo, ainda que os elementos dos autos não sejam ... continuidade à persecução, em cujo sumário deverão ser exaustivamente analisadas as teses ...
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Acórdão nº 2010/0096473-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 2. Não se pode falar em ... o maior tempo para a conclusão do sumário, tendo em vista tratar-se de ação penal ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DELITOS PRATICADOS NO...
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Acórdão nº 57613 de Primeira Turma, 29 de Febrero de 1980
PORTARIA, OMISSÕES ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT ...
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Acórdão nº 2009/0109320-2 de T5 - QUINTA TURMA
... foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, não procede a ... uma vez que a ação penal já tem seu sumário encerrado. (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de ... 312 do Código de Processo Penal para a subsistência da medida ...
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Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO ... AÇÃO PENAL", ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇ\xC3" ... , afasta eventual coação por atraso no sumário ... 5. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº RHC 24597 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0142374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DOS RÉUS E VIOLÊNCIA ... A pluralidade de réus que integram o processo - 6 (seis) -, bem como as conseqüências ... um maior intervalo para a conclusão do sumário de culpa, não se podendo atribuir eventual ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras estabelecidas para instrução criminal devem ...
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Acórdão Nº 2018.600010-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 0003768-26.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... (fls. 225 e 72) ... II - Código de Processo Penal que prevê rito ... sumário no julgamento ...
- Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2007/0149652-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ... Não há como, em juízo sumário, sem o devido processo legal e a ampla defesa, ...
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Acórdão nº 2008/0131777-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a questão ser debatida no curso da ação penal, onde será oportunizado ao réu o pleno ... Mostra-se justificado eventual atraso no sumário de culpa ante o caráter intrincado da atuação criminosa em apreço, eis que o processo conta com grande número de acusados - 12 (doze) ...
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Acórdão nº 2008/0221092-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ções ao direito de ir e vir do réu em processo penal ... 4. Não há que se falar em ... para sentença, encerrado, assim, o sumário de culpa. Aplicação do enunciado da Súmula ...
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Acórdão nº 0000100-45.2016.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ... ÊNCIA DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL(PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF) ... MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA ... CULPA, POR MEIO DO LAUDO DE EXAME ...
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Acórdão Nº 0301824-80.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
... DEFESA EM PROCESSO ... PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ...
- Acórdão nº RHC 32141 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0083574-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo penal. Citação por edital (caso). Nulidade ... sumário da acusação ... 4. Conclusão pela ...
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Acordao N° 1249096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar média. Rito sumário. Falta de defesa técnica. Violação à ampla defesa. 1. Apesar de as infrações leves ou médias serem apuradas por meio de processo administrativo disciplinar no rito sumário, deve ser assegurada a ampla defesa, com a presença de defesa técnica, seja por meio de advogado constituído ou defensor nomeado. 2. Para o
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... FALTA DISCIPLINAR ... MÉDIA. RITO SUMÁRIO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA ... - Acórdão nº RHC 30266 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 192948 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADO ... ção de excesso prazal, uma vez que o processo tem tido andamento célere e regular ... analise, posto não ser admitido no rito sumário" do Habeas Corpus aprofundada e valorativa aprecia\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO ... permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, ...
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Acórdão nº 2008/0098981-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Em razão do caráter sumário do rito previsto para o habeas corpus, desprovido ... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE ... denuncia a necessidade de se acautelar o processo, já que evidenciada a ameaça concreta à ...