processo trabalhista rj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001886620214058400), 31-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada....
... Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo" do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de S\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001660820214058400), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...
... Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001704520214058400), 10-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...
... Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial,não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-64.2020.5.06.0181), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS. Não tendo o trabalhador recorrido auferido as verbas rescisórias a que faz jus (objeto de condenação na sentença) até o presente momento, resta devida a incidência das penalidades em questão, independentemente do fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial, na medida em que eventual inscrição de crédito...
... ão, independentemente do fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial, na medida em que eventual inscrição de crédito trabalhista em Juízo universal não elide a mora, ao passo que a empresa em recuperação judicial, ao contrário da massa falida, não fica impossibilitada de ... -
Direito individual do trabalho
... Houve por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... ”, o que na prática significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do reclamante, do preposto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033405920204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803340-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela, não existindo, portanto, decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, pois não se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038685920214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803868-59.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA SALOME DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050936520194050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805093-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE BARROS DINIZ e outros ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806540-93.2014.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE...
... 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial decorrente da Reclamação Trabalhista de nº 0157600-59.2003.5.06.0011, na qual o BANCO CENTRAL DO BRASIL foi condenado subsidiariamente à empresa RECIFE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ... -
Acórdão Nº 46394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... que a tutela de urgência concedida nos autos do processo nº ... 0100578-90.2020.5.01.0462 é irrecorrível de maneira imediata, ... Reclamação Trabalhista n. º 0100578-90.2020.5.01.0462 em ... sentido diametralmente oposto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106925320174050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810692-53.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERO JANUARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814229-86.2017.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... , o autor/agravado foi admitido na RFFSA em 24/08/1984, sendo depois transferido, em 1985, à CBTU (subsidiária da RFFSA) por sucessão trabalhista (Decreto 89.396/1984). Em 21/06/2010, obteve o benefício de aposentadoria especial (46), mas permanece trabalhando na mesma empresa, ou seja, apesar ... -
Decisão monocrática Nº 61159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... Juíza do Trabalho da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Processo 0100367-46.2023.5.01.0075), que teria violado o acórdão proferido por ... “A decisão reclamada foi proferida nos autos da Ação Trabalhista Ordinária nº 0100367-46.2023.5.01.0075, proposta por JOÃO FRANCISCO DE ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/91 e, portanto, nesse aspecto, ... 655 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. (2010) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11672-77.2017.5.03.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA . NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...
... matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista ... onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação ... perante a Justiça Comum ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102284-05.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO NO QUAL REVOGADO O DEFERIMENTO ANTERIOR DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional
... suspensão temporária do contrato de trabalho" (art. 10), hipóteses não verificadas na ... reclamação trabalhista matriz. Não se vislumbra, na referida norma, fundamento que ampare ... a pretensão de reintegração do trabalhador, motivada na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 101007-17.2022.5.01.0000)
AGRAVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) À ÉPOCA DA DESPEDIDA . 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... Juiz da 7ª Vara do ... Trabalho de Duque de Caxias/RJ, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que ... indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente na reintegração da ... trabalhadora ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104094-49.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Duque de ... Caxias/RJ, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que deferiu pedido de ... antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador ... -
Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como no Processo Civil, de ... temporária (por seis meses) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 da CLT), sem que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001773720214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800177-37.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO DE ARAUJO GALVAO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Não há, portanto, direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, que já não pode produzir efeitos sobre a relação da parte autora com o ente público, trasmudado de regime contratual trabalhista para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101452-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...
... Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Queimados/RJ, ... nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que deferiu pedido de antecipação de ... tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador dispensado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104299-78.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊN
... com a finalidade de cassar a tutela antecipatória deferida na reclamação trabalhista nº ... 0101304-98.2020.5.01.0483, para imediata reintegração no emprego da Litisconsorte Passiva, ... Marcia Regina Nascimento ... -
Decisão monocrática Nº 53314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
RECLAMAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADC Nº 58/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE ... ízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo Trabalhista nº 0101266-72.2016.5.01.0048 ... 2. A Sociedade Anônima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030678020204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação
... Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033613520204058400), 24-11-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação
... Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088765120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....
... Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente ...