processos trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-97.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 5º, LXXIV, da CF, nos processos judiciais trabalhistas. Aplicação da Resolução nº 35/07 do Conselho ...
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Acórdão Nº 0020852-38.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
... EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICÁVEIS AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 11/11/2017. Nos processos trabalhistas ajuizados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001700-72.2015.5.06.0008), 02-04-2020
EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto, a gravidade do dano causado, a finalidade educativa que deve possuir a indenização, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência deste Regional, tem-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo comporta melhor adequação....
... pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, ... -
Acórdão Nº 0021385-81.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... para atuar nas fases de conhecimento e de liquidação dos processos trabalhistas contra as empresas em recuperação judicial. Contudo, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-74.2015.5.06.0002), 20-08-2019
SUSPENSÃO DE AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Recuperação Judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase cognitiva do "automatic stay" ou "stay period". O art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 buscou a manutenç
... de Recuperação Judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase cognitiva do "automatic stay" ou "stay period". O art. 6º, § ... -
Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
... , bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos" de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas \xE2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3957/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O devido processo legal assegura à parte o uso dos recursos e a observância dos prazos previstos em lei, como direito garantido pelo art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICIPIO. PRAZO EM DOBRO. O privilégio do prazo em dobro para o ente público recorrer, nos processos trabalhistas, previsto no art. 1º, III,...
... privilégio do prazo em dobro para o ente público recorrer, nos processos trabalhistas, previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000159-05.2018.5.06.0103), 28-11-2018
SUSPENSÃO DE AÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Recuperação Judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase cognitiva do "automatic stay" ou "stay period". O art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 buscou a manutenç
... de Recuperação Judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase cognitiva do " automatic stay" ou " stay period". O art. 6º, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26400-30.2004.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... no artigo 11, §3º, da Lei nº 6.830/1980, aplicáveis aos processos trabalhistas por força do disposto no artigo 889 da CLT. Além disso, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... , inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. O recurso de revista, portanto, em relação a essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8595-14.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de...
... que existem inúmeras ordens de bloqueios oriundas de outros processos ... trabalhistas incidindo sobre seu salário ... III ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
... sem vínculo de emprego, bem como sobre os valores apurados em processos trabalhistas findos, inclusive os decorrentes de acordo. Dessa maneira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-33.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Provisória nº 2.180-35/2001, cujo teor é aplicável aos processos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14088/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... texto legal (Lei nº 7.115/83), cuja aplicação se estende aos processos trabalhistas ... DESCONTOS A TÍTULO DE SEGUROS. Para a instauração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7578-25.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a...
... DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM ... -
Acórdão Nº 0020207-31.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em conta que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência em favor do procurador da reclamada permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, não havendo a possibilidade de deduzir o valor dos honorários de eventuais créditos obtidos em processos judiciais trabalhistas.
... o valor dos honorários de eventuais créditos obtidos em processos judiciais trabalhistas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... - Desembargadora derruba decisão favorável ao Vasco e autoriza cobrança de R$ 93 milhões em dívidas trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-76.2016.5.06.0311), 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, tenho que os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, apenas a partir de 25 de março de 2015. Ressalto, todavia, que, a partir de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei
... Tribunal Federal, na Reclamação nº 22012, tenho que os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225240-55.2002.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-16.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518300-85.2006.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152940-47.2000.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 2. Os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre ...
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Acórdão Nº 0021864-26.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
SPORT CLUB SAO PAULO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONDOMÍNIO DE CREDORES. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. PREVALÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA COLETIVIDADE DE CREDORES SOBRE O INTERESSE DE UM ÚNICO CREDOR. Cabe ao Poder Judiciário adotar medidas processuais com a finalidade de adimplir os créditos em execuções, para o que foi instituída a reunião das execuções definitivas contra o executado. A união de execuçõe
... diligências na busca de bens e valores do executado em diversos processos trabalhistas, dando concretude ao princípio da eficiência, da razoável ...