procuração compra e venda veiculos
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Acordao N° 1769864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Tributário. Alienação de veículo. Procuração produzida unilateralmente. Ausência de elementos mínimos de prova do negócio jurídico. Inaplicabilidade da súmula 585 do stj. Extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º...
... recursais, a recorrente afirma que a procuração pública apresentada com poderes ... específicos e cláusula que determina a venda do veículo tem força probante quanto à ... negócio jurídico bilateral referente à compra e venda do automóvel em questão ... Diante da ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA do veículo alienado, na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027320-32.2019.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... : STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA ... : ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010897-85.2021.8.19.0054 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010897-85.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): THAMIRIS BARBOSA DE ABREU PEREIRA Recorrido (ré): JP MOTOS LTDA CNPJ Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM ... DANOS MATERIAIS ... verbal de compra e venda de veículos com o reclamado, ora recorrido, tendo adquirido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003330-17.2021.8.19.0211 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0003330-17.2021.8.19.0211 Recorrente: L R IMPACT VEÍCULOS COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO - LR IMPACT Recorrida (autor): VALDIR DA SILVA CASTELLANO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... : L R IMPACT VEICULOS OMERCIO E CONSIGNAÇÃO ... RECORRENTE ... : ... -
Acordao N° 1350459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Rescisão de contrato c/c reparação por danos morais. Compra e venda de veículo. Permuta de bens e assunção de parcelas do financiamento. Inadimplência. Ônus incidentes sobre o bem entregue. Procuração contendo declaração inverídica. Má-fé. Aborrecimentos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais. Fixação. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente
... MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERMUTA DE BENS E ASSUNÇÃO ... BEM ENTREGUE. PROCURAÇÃO CONTENDO DECLARAÇÃO INVERÍDICA. MÁ-FÉ ... resolução do contrato de permuta de veículos firmado verbalmente entre as partes, ... -
Acordao N° 1315250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra e venda de veículo com financiamento. Inexistência da tradição do bem. Nova venda para terceiro. Ausência de pagamento do financiamento. Negativação do consumidor. Desfazimento do contrato. Responsabilidade da concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões...
... RECORRENTE(S) SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME ... RECORRIDO(S) ... BANCO ITAUCARD ... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... COM FINANCIAMENTO ... procuração outorgada pelo autor/recorrido (ID 19474621). Tal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autor que afirma ter realizado compra no site eletrônico da ré no dia 03/03/2020 para ... -
Sentença nº 1000614-91.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... procuração para assinatura de documentos de compra e venda e veículos em nome do banco, conforme estatuto do banco, a ...
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Acordao N° 1742972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo. Preliminar de legitimidade ativa/passiva. Transferência de propriedade. Obrigação do comprador. Art. 123, i, § 1º, do ctb. Débitos existentes após a tradição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR ... DE ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA do veículo alienado, na ... autos ao réu passando procuração, sendo que o réu não procedeu à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – LIMITE ... ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. AUTOMOTOR PARADO E ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 2050101-80.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... agravantes OPÇÃO MIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., MOISES TEODORICO VIANA, ANTONIO ... indenização. Compra e venda de veículo. Tutela de ... Procuração concedida em favor dos representantes ...
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Relatório e Voto com número 5139132-15.2017.8.09.0147 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... VALIDADE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE: ... de Licenciamento, recibo ou procuração pública; não existir ... anuência da ... INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O BEM ... JÁ HAVIA SIDO ALIENADO ...
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Direito do Consumidor
... seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa ... ária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica ... e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez ... , o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE. SUBSTABELECIMENTO ... ção de serviços, incluindo lote de veículos operacionais e de reserva, para operação no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017995-70.2018.8.19.0202 (Criminal), 07-06-2019
VOTO 1. A sentença merece reforma parcial; no contrato (fls.18/19) adunado e assinado pelo autor não se vê nenhuma clausula que incluísse garantia para o ar condicionado, apenas a garantia para o motor e caixa de marcha (fls.18); e na cláusula 7 do contrato (fls.19) consta que qualquer garantia adicional somente terá validade mediante contrato específico firmado com o cliente; 2....
... : RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ... : FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA ... -
Acórdão Nº 0300484-25.2018.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO. MULTAS E TRIBUTOS IMPAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DE TRANSFERIR O VEÍCULO ADQUIRIDO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 123, §1º, DO CTB). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, NO...
... de trnsito cometidasno perodo posterior venda do automvel, e(ii) anecessidade de arbitramento ... do veculo VW/GOL no momento da compra. O magistrado afirmou que a procurao outorgada ... -
Acórdão Nº 0072306-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA ... VENDA JUNTO AO DETRAN PARA A EFETIVAÇÃO DA ... fantasia AVENTUREIROS VEÍCULOS EIRELI e LUCIANO KAMINSKI ... PADILHA, em razão ... ainda que realizou contrato verbal de compra e venda com o Réu do ... processo de ... do negócio anexou com a inicial uma procuração pública em ... que recebeu poderes para negociar ...
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Acordao N° 1727496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Veículo usado. Revendedora de automóveis. Dação em pagamento. Transferência de propriedade junto ao detran. Dever do comprador. Inércia. Comerciantes procuradores. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Verificado. Quantum indenizatório.
... 4. Ao atuar no mercado de compra e venda de veículos usados, os comerciantes ... veículo para a empresa e outorga da procuração" aos réus apelantes ... , a fixação da indeniza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062127-03.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ARTIGOS 168, §1º, INCISO III, 171 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DO PACIENTE NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (ADVOGADO). ALMEJA, AINDA, A REVOGAÇÃ
... ÔNIO DA NOTICIANTE (UTILIZANDO-SE DA PROCURAÇÃO COM ... AMPLOS PODERES), UM IMÓVEL (GALPÃO), 1 ... REALIZOU UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL ... PARA O SR. ALEX ... DE VEÍCULOS LTDA. FOI REGISTRADA SOB TITULARIDADE DA SEGUNDA ... -
Acordao N° 1797044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1. 118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Obrigação do adquirente na transferência do veículo. Inscrição na dívida ativa. Dano...
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, ... na ... procuração pública em 12.01.2018 (ID 52458584). Observa- se ... -
Acordao N° 1793045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda veículo. Financiamento. Ausência de entrega do bem. Declaração de inexistência de débito. Danos morais não configurados. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a resolução contratual e inexistência de débito. Nas...
... RECORRIDO(S) ... F & E VENDAS DE VEICULOS LTDA e BANCO DAYCOVAL S/A ... Juiz EDILSON ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPRA E VENDA VEÍCULO. FINANCIAMENTO.AUSÊNCIA DE ... dos autos que terceiro, por meio de procuração outorgada pela proprietária do veículo, ... -
Acordao N° 1245718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Veículo penhorado. Fraude à execução. Inexistência. Má-fé não comprovada. Falta de averbação no registro de veículos. Detran. Súmula 375 do superior tribunal de justiça. Honorários. Inversão. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do superior tribunal de justiça.
... FALTA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULOS. DETRAN. SÚMULA 375 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... em supostamente regularizar o registro da compra e venda do bem objeto de constrição junto ao ... procuração ao ID 14112195, para ... comprovar a propriedade ...