procuração compra e venda veiculos
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Acórdão Nº 2015.701116-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA TARDIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, A QUAL DEU ENSEJO A PROCURAÇÃO QUE PASSOU AO DEMANDADO PODERES DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE OUTRO VEÍCULO, DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO, QUE OCORREU PERANTE A REVENDEDORA DE...
... AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL, A QUAL DEU ENSEJO A ... OCORREU PERANTE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA (REVENDEDORA) ... -se no instrumento particular de procuração acostado à fl. 11, por meio do qual houve ... -
Acórdão Nº 0002462-74.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. [1] INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, VIA DE REGRA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [2] VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM. TEMA NÃO AGITADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃ
... DALLAGNOL (AUTOR) APELANTE: SUPERAUTO VEICULOS LTDA (RÉU) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... Juntou procuração e documentos (fls.23-150). A requerida ... e motor do veículo existiam ao tempo da compra"/venda. Disse que em caso de \"desfazimento\" do neg\xC3" ... -
Acordao N° 1403547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Apelação. Busca e apreensão. Compra e venda. Veículo. Procuração temporária. Inobservância. Devolução do bem. Art. 373, cpc. Devida. Danos morais. Cabíveis. Sentença mantida. 1. Cabe aos réus apresentar provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor, conforme determina o artigo 373, ii do código de processo civil. 2. A compra e venda de veículos requer atenção
... PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI e ALEX ... SANDER HENRIQUE RODRIGUES ... APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ... PROCURAÇÃO TEMPORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0021015-83.2019.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. A transferência da propriedade de bens móveis (art. 82 do CC), caso dos veículos automotores, se dá pela tradição, constituindo o registro de tal ato no CRVA/DETRAN mera formalidade administrativa. Hipótese em que, em que pese o registro do veículo no DETRAN em nome da executada, os demais elementos de prova demonstram que é o...
... 82 do CC), caso dos veículos automotores, se dá pela tradição, constituindo ... ção teria ocorrido mediante contrato de compra e venda entre o embargante e agente io de veículos, autorizado por procuração outorgada pela Sra. Leia Maria da Mota de Goes, o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Da Modificação da ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão Nº 0036032-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... PENHORA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE ... DE TERCEIROS ... DETÉM PROCURAÇÃO “ ” DE TERCEIROS. CAUSA ... IN REM SUAM ... obrigacionais, tal como o contrato de compra e venda, ... tampouco dispositivos, como por ...
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Acordao N° 1307362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Procuração in rem suam. Revogação do mandato. Possibilidade. Rescisão de contrato. Danos materiais. Devidos. Restituição status quo ante. Decote de valores já recebidos. Danos morais. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Concedida. Preliminares. Afastadas. Sentença parcialmente reformada. 1. Constatando a declaração expressa da inventariante de que o espólio não dispõe...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. REVOGAÇÃO DO MANDATO ... não efetiva as transferências dos veículos para o seu nome e/ou para os ... terceiros de ... Ao decretar a rescisão do contrato de compra e venda dos veículos e determinar a ... -
Acórdão Nº 0020792-63.2018.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE VEÍCULO. Caso em que o terceiro embargante visa comprovar a propriedade do bem através da procuração para venda de automóvel e contrato de compra e venda. No entanto, a procuração demonstra tão somente a outorga e poderes para negociação do bem, o contrato de compra e venda não conta com firmas reconhecidas, e não há prova do pagamento...
... a propriedade do bem através da procuração para venda de automóvel e contrato de compra e ... restrições de transferência sobre os veículos da reclamada ... Em que pese a alegação do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
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Acórdão Nº 0303806-80.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. RÉU QUE POSSUI PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES E RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AGIU EXCLUSIVAMENTE NOS INTERESSES DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CONTRATO E...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL ... RÉU QUE POSSUI PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES E RESPONSABILIDADES ... NOS INTERESSES DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos ... , procurou Leonardo, que revende veículos usados ... Ao final das tratativas, e para ... dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Transferência de Veículos ou Bens Imóveis / Responsabilidade Civil / ... -
Decisão Monocrática nº 50050486820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA. VENDA DO BEM A TERCEIRO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. Diante da ausência de recolhimento do preparo recursal por parte do embargante, mesmo sendo intimado por determinação judicial para tanto, resta caracterizada a deserção do apelo, impondo-se o seu não conhecimento. APELO NÃO...
... VENDA DO BEM A TERCEIRO POR MEIO DE PROCURAÇÃO ... , alegou que a procuração não prova a compra e venda do veículo, apenas transfere poderes ao ... que seja prática comum a venda de veículos por procuração, não há comprovação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... IN REM SUAM. DESCARACTERIZADA ... PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL ... ática comercial comum a alienação de veículos" através de procuração pública ... em causa pr\xC3" ... correlato de compra e venda, atuando o mandatário como se a coisa ... -
Acórdão Nº 0306779-80.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... recorrente empresa que possui como objeto venda de automveis, e que o ento automvel da recorrida ... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VECULO - MOTOCICLETA DADA COMO PARTE DO ...
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Acordao N° 1751553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares. Litigância de má-fé. Ausência de dolo ou atos temerários. Preliminar rejeitada. Ação reivindicatória. Compra e venda de automóvel. Inobservância de cautelas básicas. Valor inferior à metade da tabela fipe. Má-fé. Caracterizada. Sentença mantida. 1. Os apelantes apenas exerceram seu direito de interpor o remédio recursal adequado com...
... AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELAS ... e sem qualquer documento (contrato, procuração" etc.) que o possibilite fazê-lo ... sem a presen\xC3" ... , empresa que comercializa diuturnamente veículos e seu dono, atuar de ... foram tão ... -
Acórdãos nº 4004993-50.2013.8.26.0038 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... - Procuração outorgada por instrumento público - ... , dos valores correspondentes aos veículos, segundo a tabela FIPE. - Honorários ... além disso, a outorga seria para a venda de bens, não para sua alienação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
... III - Ré que cancela a compra sem qualquer justificativa até porque mantém o mesmo produto ofertado a venda ... mas por preço superior àquele pago pela ... -
Parte geral
... criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ... ânica “Y” para manutenção de seus veículos" mas não pagou pelos serviços prestados. Tendo \xE2\x80" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... O fato de existirem diversos veículos normativos com di- ferentes procedimentos para ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... ou de espaços para estacionamento de veículos. Nesse caso, aplicam-se os arts. 565 e seguintes ... instrumento particular, mesmo que a procuração seja pública (art. 655 do CC), e as partes no ...
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Acórdão Nº 5033127-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... por seu uso"; b) "apesar do contrato de compra e venda apresentado nos autos, o agravado ainda ...
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Direito tributário e processual tributário
... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... " sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da ... ável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ...
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Acordao N° 1260143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Apelação criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Prova da materialidade e da autoria. Ciência da origem ilícita do bem. Qualificadora. Prática do delito no exercício de atividade comercial informal. Ausência de provas suficientes. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. De...
... tinha experiência na atividade de compra e venda de ... automóveis, recebeu o veículo de ... procuração que portava estavam no nome de uma pessoa do sexo ... comercial de compra e venda de veículos, deve ser ... afastada a qualificadora prevista ...